É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

A impenhorabilidade da residência, prevista em lei, não se presta para proteger área de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) terá penhorados os lotes em que foram construídas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros. O proprietário do imóvel, que fica na cidade de Timbó (SC), co ...

Portaria regulamenta presença de menores em casas de diversão eletrônica

O juiz Marcos Flávio Lucas Padula, titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, publicou, no dia 16 de abril, a Portaria 03/07, que regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de diversão eletrônica (fliperamas e Lan Houses). As novas regras começarão a valer a partir de amanhã. Na edição da portaria, o juiz considerou o "aumento da freqüência de crianças e adolesc ...

Herdeiros de milionário norte-americano morto brigam pelo cachorro

Um milionário de Memphis, nos Estados Unidos, morreu sem deixar testamento. Seus quatro herdeiros se viram diante da responsabilidade de dividir US$ 2 milhões (cerca de R$ 4 milhões) e de decidir com quem ficaria o cachorro. Quanto ao dinheiro, tudo tranqüilo. O dificil foi "dividir" o cão. O pai e a mãe do falecido (que são divorciados), a noiva e uma ex-namorada entraram na disputa. A briga ficou tão feia que um advogado foi nomeado par ...

Realidade da adoção é contraditória no DF

A realidade da adoção mostra um cenário contraditório no Distrito Federal. Enquanto 300 futuros pais e mães estão na fila à espera de um filho, 274 crianças aguardam por uma nova família. No entanto, apesar de próximos - a proporção é de quase um para um -, esses números não se cruzam e mostram uma realidade na qual meninos e meninas continuam sem ter para onde ir e casais decidem protelar a concretização do sonho de ter uma famà ...

Punição abusiva a militar homossexual gera indenização

Por considerar abusivas as punições impostas a um cabo da Polícia Militar, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por maioria de votos, que o estado pague R$ 25 mil de indenização por danos morais, além de reintegrá-lo ao cargo que exercia. O cabo alegou que se sentiu discriminado e perseguido por ser homossexual e por suas convicções religiosas. Cabe recurso. Para a Turma, a pena de exclusão do polic ...

Para TJGO, união estável de 35 anos com homem casado não garante pensão

Não é possível reconhecer uma união estável quando um dos companheiros mantém, sem qualquer interrupção, a convivência com a família constituída pelo casamento. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) que, por maioria de votos, negou o pedido de pensão de Gercina José de França, que alegava ter mantido, durante 35 anos, uma relação estável com o Eliaquim Vieira da Paixão, morto em 2005. ...

Direito à licença-maternidade em adoção anterior a 2002

O TST concedeu a uma mãe adotante o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.421/2002, que estende à adotante a licença e o salário-maternidade. O relator ressaltou em seu voto que "a empregada que adota uma criança é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico, por ser medida que atende ao princípio da dignidade humana e a ...

TJSC garante pagamento de pensão a companheira homoafetiva

O TJSC concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela primeira instância. O recurso (agravo) ainda será redestribuído para o julgamento de uma Turma do tribunal.De acordo com a assessoria do tribunal catarinense, após a morte da companheira, R.D. ingressou ...

Casamento de católicos dura até que tribunal os separe

A visita do papa Bento XVI ao Brasil suscitou uma série de questões de ordem moral e familiar, como o uso de preservativos, o direito do aborto, sexo antes do casamento a indissolubilidade do casamento. Questões que deveriam incomodar ou preocupar apenas os católicos, viraram temas nacionais com direito a palpite do presidente da República e declarações oficiais do ministro da Saúde do Estado laico do Brasil . Diante dos dogmas da moral f ...

Casal homoafetivo obtém guarda provisória de quatro irmãos em Ribeirão Preto

A Justiça concedeu a um casal homoafetivo de classe média de Ribeirão Preto a guarda provisória de quatro irmãos - três meninas e um menino. Os quatro irmãos são filhos de uma dependente de drogas, que perdeu a guarda. O juiz Paulo César Gentile, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão, disse que a tendência é que a guarda provisória dos quatro irmãos evolua para a adoção. Ele afirmou que, desde que o casal candidato tenha co ...