Tribunal confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos

Os avós têm obrigação de pagar pensão alimentícia para netos, mas apenas de forma complementar. O entendimento foi reiterado pela 3ª Turma Cível do TJDFT ao apreciar recurso de uma mãe, representante de filho menor de idade, que discordou do valor que deverá ser pago pelo avô. Segundo os Desembargadores, a obrigação alimentar nesses casos tem natureza sucessiva e complementar, nunca devendo ultrapassar os limites da razoabilidade. A ...

Filho de americano com brasileira fica no Brasil

No processo de separação em que marido e mulher são de nacionalidades diferentes, o filho deve permanecer no país em que lhe oferecer menos abalos emocionais e psíquicos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um menor, trazido dos Estados Unidos pela mãe brasileira, aos quatro anos de idade, deve permanecer no Brasil. A Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou ...

TJ mantém sentença fixou em R$ 5 mil pensão alimentícia a ex-mulher

O TJGO negou provimento a agravo de instrumento interposto por um empresário contra sentença da Justiça de Goiânia que, nos autos de uma ação proposta por sua ex-mulher, professora universitária, determinou o arrolamento de bens do casal e fixou os alimentos provisórios em benefício dela no valor de R$ 5 mil. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Câmara Cível, tendo o desembargador-relator João de Almeida Branco observado que, apes ...

Mulher recebe autorização para aborto de feto anencefálico

Uma mulher recebeu autorização para interromper a gravidez por gerar um feto anencefálo, em razão do extravasamento de mais da metade da massa encefálica, má-formação denominada encefalocele occipital grave. A decisão é do juiz-substituto André Avancini D’Avila, em atuação na 1ª Vara Criminal de Goiânia. O pedido foi pela própria mulher, que está com aproximadamente 20 semanas de gestação mas, diante do diagnóstico, feito re ...

Filho agressor é proibido de se aproximar da mãe

Um homem foi proibido de se aproximar fisicamente de sua própria mãe, que vem sido ameaçada e agredida por ele. A determinação é da juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves, da Comarca de Rosário Oeste, em 27/06. O filho, segundo a decisão, não deve ficar a menos de 20 metros de distância da mãe, uma senhora de 70 anos de idade. Além disso, ele também deve se manter afastado da casa dela. A ação foi um pedido formulado pelo Mini ...

STF instala relógio atômico para justiça de todo país

O Supremo Tribunal Federal (STF) instalou hoje (26) o relógio atômico que será o marcador de tempo para toda Justiça do país. O maior objetivo do relógio, segundo a secretária de Tecnologia da Informação do STF, é a precisão nos horários, já que a tramitação de processos no Tribunal, por meio da internet, teve início na última quinta-feira (21), com o lançamento do Recurso Extraordinário Eletrônico. O equipamento foi instalado ...

Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal

A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os artigos 1º e 2º do Provimento 4/05, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A AMB afirmava que o provimento é ...

Comissão debaterá proposta de descriminalização do aborto

A Comissão de Seguridade Social e Família promove amanhã (27/06) o primeiro de uma série de debates sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Nas audiências, serão ouvidos especialistas, autoridades e representantes da sociedade organizada.O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que sugeriu as reuniões, disse que a transparência e a amplitude do de ...

Justiça do Rio inaugura dois juizados de violência contra a mulher

O Tribunal de Justiça do Rio inaugurou dois juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha".De acordo com o Judiciário fluminense, as novas serventias funcionarão no Centro e em Campo Grande, zona oeste do Rio. A equipe técnica que trabalhará nos Juizados será composta por psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e médicos, que dar ...

Pesquisa avaliará impacto de cenas de sexo e violência em crianças e adolescentes

Já está disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça o edital para seleção de projeto de pesquisa que deverá medir o impacto de cenas de sexo e violência sobre crianças e adolescentes. A pesquisa será coordenada pelo Departamento de Justiça e Classificação e financiada com recursos do Conselho Federal dos Direitos Difusos (CFDD), que destinou R$330 mil para a iniciativa. As propostas poderão ser apresentadas por organi ...