Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Em caso de falecimento de ex-marido, a mulher divorciada que estava recebendo pensão de alimentos concorre em igualdade de condições com a esposa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da segunda esposa do beneficiário que pretendia o pagamento da pensão por morte a ela no percentual de 80% do total, e não de 50%. No caso, a viúva do ex-servidor público do Senado Federal, institui ...

Câmara aprova proposta sobre registro de filhos de brasileiros no exterior

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (03/07), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 272/00) que permite aos filhos de brasileiros nascidos no exterior serem registrados em consulados ou em embaixadas como brasileiros natos. A medida, segundo a relatora da PEC, deputada Rita Camata (PMDB-ES), vai beneficiar de 200 a 300 mil crianças nascidas nos últimos 12 anos e que não puderam fazer os registros ...

Advogada congela óvulo para que sua filha dê à luz irmão ou irmã

Uma canadense teve seus óvulos congelados para que sua filha de sete anos de idade possa usá-los no futuro. Se optar por usar os óvulos e conseguir permissão das autoridades, a menina pode um dia dar à luz um bebê que será sua meio-irmã ou irmão. O caso, apresentado ontem (03/07) durante uma conferência da European Society for Human Reproduction and Embriology, em Lyon, na França, causou polêmica entre os especialistas presentes.Mas o ...

São Paulo tem 350 mil crianças ‘sem pai’

Fabiano Ormaneze/ Da Agência Anhangüera  Mutirão que será realizado em agosto em todo o Estado vai incentivar o reconhecimento consensual da paternidade Ao mostrar sua carteira de identidade, a empregada doméstica Celina Ferreira de Sá sente-se um tanto desprezada e um outro tanto esquecida por personagens de sua própria história. Os olhos não choram, mas ainda hoje, marejam. Pai desconhecido é o que se lê no documento, no es ...

Audiência coletiva esclarece vítimas de violência doméstica na Ceilândia

Audiência coletiva realizada pelo 2º Juizado Criminal de Ceilândia, na sexta-feira, 29/06, reuniu mais de duzentas pessoas no auditório do Tribunal do Júri da região. A iniciativa partiu da juíza titular do juizado, Zoni Siqueira Ferreira, e contou com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Universidade Católica, de profissionais do Núcleo Psicossocial Forense-NUPS, além de homens, mulheres e crianças env ...

TRT-MG realiza mais de 10 mil audiências de Conciliação

A II Semana da Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi encerrada na última sexta-feira (29/06). Nas 136 Varas do Trabalho do Estado e no Juízo de Execuções foram realizadas, durante a Semana, quase 10 mil audiências, com ênfase na conciliação. Para o desembargador Tarcísio Alberto Giboski, a Justiça do Trabalho é obrigatoriamente conciliatória, "daí a importância de os jurisdicionados e advogados se ap ...

Anulado registro de nascimento de filho que tinha apenas

O 4º Grupo Cível do TJRS manteve decisão que declarou a paternidade ao autor da ação judicial, bem como determinou a alteração do registro civil para que seja substituído o nome do pai registral - que não possuía vínculo socioafetivo com o suposto filho - pelo nome do pai biológico, mudando assim o sobrenome do autor. "Não há nada nos autos, nada que comprove qualquer apoio financeiro ou afetivo do pai registral em relação ao ...

Justiça autoriza aborto de feto com anomalia cromossômica

Uma mãe obteve a autorização da Justiça para interromper a gravidez, pois o filho, com anomalia cromossômica, traria riscos à saúde e à vida dela.O pedido foi feito pela Defensoria Pública de Campinas, em 12 de junho, com base em parecer médico atestando que o feto era portador de tripoidia, anomalia que causaria sua própria morte, além da possibilidade de causar seqüelas à mãe.Os fetos que possuem a anomalia, na maioria das vezes ...

Supremo concede liminar para criança sob guarda da avó receber pensão decorrente de morte

O Plenário do STF deferiu liminar no Mandado de Segurança para conceder pensão à neta de servidora pública que morreu no momento em que detinha a guarda da criança. O Mandado de Segurança foi proposto contra decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão recebida durante cinco anos. A defesa alega afronta ao direito líquido e certo, pois a pensão só poderia ser extinta com a morte da beneficiária ou após alcançar a maio ...

STJ admite possibilidade de adoção póstuma

Se comprovado o propósito de adotar e a preexistência de laço de afeto entre a adotada e o adotante, não há impedimento para que o procedimento seja concluído mesmo que o interessado na adoção já tenha morrido. Com este entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que fosse concluído o processo de adoção de uma criança de sete anos por um senhor de 71 anos, que morreu antes do procedimento chegar ao fim. Os mini ...