Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07

01/08, às 19h - Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07. Palestrante: Fransisco José Cahali (SP). Realização: OAB/DF. Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516, Bloco - Lote 7, Brasília (DF)). Informações e inscrições: (61) 3035-7221 ou 9205-1931. ...

Entra em vigor em Washington lei sobre união homoafetiva

Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/07), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões homoafetivas de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw. A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele estado como: visitação hospitalar, poder para autorizar autópsias e doação dos órgãos do parceiro morto, e direito de herança na ausência de um testament ...

Dirigentes de abrigos devem acompanhar restituição de crianças aos pais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos conselheiros tutelares e dirigentes de abrigos da cidade do Recife acerca do encaminhamento de crianças e adolescentes para outros municípios. O termo, publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial, foi assinado em 21 de junho pela Promotora de Justiça Jecqueline Aymar que atua na Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. De acordo com a recomendaçã ...

Justiça de Goiás aprova a audiência especializada para ouvir crianças

Com a aprovação na última terça-feira (17) na Câmara dos Deputados do projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que os depoimentos ou inquirições de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sejam colhidos apenas uma vez e gravados para uso futuro dos juízes, além de estabelecer que o procedimento seja feito em local diverso da sala de audiências e intermediado por um profissional especializad ...

Pais que teriam incentivado menor a furtar devem perder pátrio poder

Os pais de uma menor de 10 anos, devem perder o pátrio poder. A menina teria sido incentivada por eles a praticar pequenos furtos num restaurante no domingo passado. Enquanto a menina está sob a custódia de uma família protetora associada ao Conselho Tutelar do município de Maricá, os pais Reinerio Sanches Noriega (50 anos) e Virginia Valverde (39 anos), tiveram a prisão temporária decretada pela justiça. A informação é do jornal O Gl ...

Defensoria pede retificação de certidão de uma adolescente, registrada como homem

A Defensoria Pública do Estado protocolou, na última sexta (13/06), ação de retificação de assento para que uma adolescente, registrada equivocadamente como sendo do sexo masculino, tenha sua certidão de nascimento corrigida. Na ação também é pedida a alteração do prenome dela. O pedido de mudança de sexo se baseia na declaração assinada por dois ginecologistas que atestam que ela possui órgão reprodutor feminino e o de mudança ...

Casal nos EUA é processado por criar filho com animais

A Prefeitura de Modesto, na Califórnia, obteve na Justiça mandato de busca e apreensão, nesta terça-feira (17/8) contra um casal da cidade, acusado de manter em casa animais em quantidade excesiva e vivendo em iguais condições às da família. A suspeita foi confirmada: havia na casa sete cães e um cavalo, vivendo num cercado montado dentro do quarto do filho de 12 anos de idade. As informações são do site Findlaw. O casal Joe Silva, 30 ...

Criança internada tem direito a acompanhante

Criança internada em hospital deve ser acompanhada pelos pais ou responsáveis. O entendimento é do juiz substituto, Everton Pereira dos Santos. Na quarta-feira (18/7), ele determinou que o Pronto Socorro para Queimaduras, em Goiás, permita que os pais acompanhem, em tempo integral, a filha que está internada no hospital. De acordo com o juiz, o direito de a criança ter a companhia de um dos pais ou responsáveis nos casos de internação es ...

Lei do aborto de Portugal sofre resistência de médicos

Os médicos portugueses alegarão "objeção de consciência" para impedir que as mulheres usem a nova lei que autoriza o aborto em até 10 semanas de gestação. A medida entrou em vigor no domingo (15/7), no país. Ela é resultado da vitória do "sim" de 59,3% da população pela interrupção voluntária no referendo realizado em 11 de fevereiro deste ano. Depois da 10ª semana de gravidez, a interrupção voluntária é legal, até a 16ª se ...

Partilha de bens amigável acaba decidida na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento ao recurso impetrado por Lindomar de Farias e seus irmãos contra sentença que indeferiu o pedido de anulação da partilha de bens deixados por sua falecida mãe, cujo inventário foi promovido pelo viúvo Mathias Tomaz de Farias. Os irmãos fizeram, de forma consensual, a cessão e transferência de direitos hereditários em favor do pai. Afirmaram que este garantiu ser tal procedimento nec ...