Negado Habeas Corpus impetrado para autorizar aborto por anencefalia do feto

A 1ª Câmara Criminal do TJRS, por maioria de votos, negou autorização para a prática de interrupção terapêutica da gestação de feto com cinco meses com diagnóstico de ausência de calota craniana e dos hemisférios cerebrais – anencefalia.Os pais, casados há um ano, solicitaram ao Juiz da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre autorização para a prática do aborto buscando a inibição de eventual responsabilização penal. O pedido fo ...

Justiça reconhece direito a pensão a maior de 21 anos

O juiz federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria, Tiago do Carmo Martins, reconheceu o direito a pensão a um maior de 21 anos. O magistrado determinou que a União pague pensão vitalícia a Eduardo. O autor da ação era beneficiário da pensão do pai, servidor público falecido em 1999. Em 2002, Eduardo sofreu acidente automobilístico, que o deixou incapacitado para o trabalho. Ao completar 21 anos, de acordo com a lei, ele deixaria receber ...

I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira

12 e 13/09 - I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira. Realização: IBDFAM-RS e UNIRITTER. Local: Auditório Master do Centro Universitário Ritter dos Reis - (Rua Orfanatrófio, 555 - Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: http://www.uniritter.edu.br/w2/direito/familia/ PROGRAMAÇÃO Dia 12/09 (quarta-feira) 9h30 – Abertura 10h – Palestra: "Famílias Plurais" – Maria Berenice Dias (RS); 10 ...

Lei Maria da Penha completa um ano e Ceará ganha dois Juizados

No próximo dia 7/08 a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa um ano de vigência, e o Ceará ganha dois Juizados Especiais de Combate à Violência contra a Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte, no Cariri. Para discutir detalhes sobre a implantação dos Juizados, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, reúne, em seu gabinete, nesta terça-feira, 24, repres ...

Pena de crimes contra a mulher pode aumentar

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei nº 344/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar a pena dos crimes de agressão e de ofensa cometidos contra mulheres. No caso da agressão, a atual pena prevista - detenção de três meses a um ano - seria ampliada para um período de seis meses a três anos. Já para punir crimes de ofensa, o projeto determina a aplicação dobrad ...

Termina ação de adoção que tramita há oito anos

Após sete anos de batalha judicial, a mais longa da história dos Estados Unidos, um casal da China reconquistou a custódia legal de sua filha de oito anos de idade. A decisão foi tomada pela Corte Juvenil de Memphis, que decidiu pela volta imediata de Anna Mae He para seus pais, Shaoqiang e Qin Luo He. As informações são do site Findlaw. A ordem judicial tirou do casal Jerry e Louise, pais adotivos, a guarda temporária das crianças. Eles ...

Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07

01/08, às 19h - Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07. Palestrante: Fransisco José Cahali (SP). Realização: OAB/DF. Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516, Bloco - Lote 7, Brasília (DF)). Informações e inscrições: (61) 3035-7221 ou 9205-1931. ...

Entra em vigor em Washington lei sobre união homoafetiva

Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/07), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões homoafetivas de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw. A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele estado como: visitação hospitalar, poder para autorizar autópsias e doação dos órgãos do parceiro morto, e direito de herança na ausência de um testament ...

Dirigentes de abrigos devem acompanhar restituição de crianças aos pais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos conselheiros tutelares e dirigentes de abrigos da cidade do Recife acerca do encaminhamento de crianças e adolescentes para outros municípios. O termo, publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial, foi assinado em 21 de junho pela Promotora de Justiça Jecqueline Aymar que atua na Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. De acordo com a recomendaçã ...

Justiça de Goiás aprova a audiência especializada para ouvir crianças

Com a aprovação na última terça-feira (17) na Câmara dos Deputados do projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que os depoimentos ou inquirições de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sejam colhidos apenas uma vez e gravados para uso futuro dos juízes, além de estabelecer que o procedimento seja feito em local diverso da sala de audiências e intermediado por um profissional especializad ...