PEC proposta pelo IBDFAM acaba com a separação judicial no direito brasileiro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, redigida pelo IBDFAM em parceria com o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em tramitação na Câmara, acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro e institui o divórcio, consensual ou litigioso, como a única figura jurídica a ser usada nos tribunais para regular as situações de dissolução da vida comum (casamento e sociedade conjugal).A PEC altera a redação ...

Cidade do México autoriza visita íntima para presos gays

O sistema prisional da Cidade do México se tornou, nesta segunda-feira (30/7) o primeiro do país a permitir visitas íntimas entre casais gays, admitindo assim uma antiga recomendação da Comissão Nacional de Direitos Humanos do México. As informações são do site Findlaw.A prefeitura da Cidade do México tomou a decisão com base numa reclamação protocolada na Comissão de Direitos Humanos por um homossexual, identificado apenas so ...

Negado Habeas Corpus impetrado para autorizar aborto por anencefalia do feto

A 1ª Câmara Criminal do TJRS, por maioria de votos, negou autorização para a prática de interrupção terapêutica da gestação de feto com cinco meses com diagnóstico de ausência de calota craniana e dos hemisférios cerebrais – anencefalia.Os pais, casados há um ano, solicitaram ao Juiz da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre autorização para a prática do aborto buscando a inibição de eventual responsabilização penal. O pedido fo ...

Justiça reconhece direito a pensão a maior de 21 anos

O juiz federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria, Tiago do Carmo Martins, reconheceu o direito a pensão a um maior de 21 anos. O magistrado determinou que a União pague pensão vitalícia a Eduardo. O autor da ação era beneficiário da pensão do pai, servidor público falecido em 1999. Em 2002, Eduardo sofreu acidente automobilístico, que o deixou incapacitado para o trabalho. Ao completar 21 anos, de acordo com a lei, ele deixaria receber ...

I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira

12 e 13/09 - I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira. Realização: IBDFAM-RS e UNIRITTER. Local: Auditório Master do Centro Universitário Ritter dos Reis - (Rua Orfanatrófio, 555 - Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: http://www.uniritter.edu.br/w2/direito/familia/ PROGRAMAÇÃO Dia 12/09 (quarta-feira) 9h30 – Abertura 10h – Palestra: "Famílias Plurais" – Maria Berenice Dias (RS); 10 ...

Lei Maria da Penha completa um ano e Ceará ganha dois Juizados

No próximo dia 7/08 a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa um ano de vigência, e o Ceará ganha dois Juizados Especiais de Combate à Violência contra a Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte, no Cariri. Para discutir detalhes sobre a implantação dos Juizados, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, reúne, em seu gabinete, nesta terça-feira, 24, repres ...

Pena de crimes contra a mulher pode aumentar

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei nº 344/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar a pena dos crimes de agressão e de ofensa cometidos contra mulheres. No caso da agressão, a atual pena prevista - detenção de três meses a um ano - seria ampliada para um período de seis meses a três anos. Já para punir crimes de ofensa, o projeto determina a aplicação dobrad ...

Termina ação de adoção que tramita há oito anos

Após sete anos de batalha judicial, a mais longa da história dos Estados Unidos, um casal da China reconquistou a custódia legal de sua filha de oito anos de idade. A decisão foi tomada pela Corte Juvenil de Memphis, que decidiu pela volta imediata de Anna Mae He para seus pais, Shaoqiang e Qin Luo He. As informações são do site Findlaw. A ordem judicial tirou do casal Jerry e Louise, pais adotivos, a guarda temporária das crianças. Eles ...

Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07

01/08, às 19h - Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07. Palestrante: Fransisco José Cahali (SP). Realização: OAB/DF. Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516, Bloco - Lote 7, Brasília (DF)). Informações e inscrições: (61) 3035-7221 ou 9205-1931. ...

Entra em vigor em Washington lei sobre união homoafetiva

Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/07), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões homoafetivas de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw. A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele estado como: visitação hospitalar, poder para autorizar autópsias e doação dos órgãos do parceiro morto, e direito de herança na ausência de um testament ...