Com o objetivo de ampliar as discussões das propostas legislativas do IBDFAM, o IBDFAM-BA promove hoje, em Feira de Santana (BA), e na segunda-feira (17/09), em Salvador (BA), debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) que suprime a separação judicial e sobre o Estatuto das Famílias.

"Questões Atuais do Direito de Família" é uma realização conjunta da seção baiana do IBDFAM com o apoio do deputado Sérgio Barradas Carneiro. .Em Feira de Santana, o evento será realizado no Anfiteatro da Universidade Federal da cidade – Módulo II (Av. Universitária, S/Nº - Km 03 - BR 116), hoje, às 19h. Em Salvador, no Auditório da EMAB - Escola dos Magistrados da Bahia (Rua Arquimedes Gonçalves, 219 - Jardim Baiano), às 18h, segunda-feira (17/09).

PEC 33/07

A PEC 33/2007 encontra-se sobre análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Essa proposta suprime a separação judicial do texto constitucional instituindo o divórcio como única forma, mais direta, para a anulação de casamentos, sem mais a exigência do prazo de dois anos para obtenção do divórcio definitivo. Foi protocolada, em abril deste ano, pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro.

O Estatuto das Famílias pretende contemplar todas as atualizações jurídicas necessárias para consolidar e garantir os direitos das mais variadas configurações familiares do Brasil. Será protocolado ainda este mês na Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei, também pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro.

Para mais informações sobre o evento, ligue para (61) 3215-1671.