Erro de exame de DNA gera indenização

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Turvo que condenou o DNAnálise Laboratório de Pesquisa e Análise ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil, mais ressarcimento de R$ 1,6 mil por danos materiais, em benefício de uma mulher que sofreu fortes dissabores a partir de um resultado equivocado em exame de paternidade. Segundo os autos, ela mantinha relacionamento com u ...

Descriminalização do aborto: parecer sairá em novembro

O relator do Projeto de Lei 1135/91, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que vai apresentar seu parecer sobre a descriminalização do aborto no fim de novembro, independentemente de o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre o período em que se inicia a vida humana. O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que debateu o assunto nesta quarta-feira. A intenção inicial do ...

Mais uma audiência sobre o divórcio

Na próxima quarta-feira (17/10) será realizada pela Câmara dos Deputados mais uma audiência pública sobre o divórcio, no plenário 13, da casa legislativa. Desta vez, vão participar como convidados-palestrantes: a vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; e um ...

Curso de Direito Homoafetivo - Aspectos judiciais, extrajudiciais e administrativos

26 a 29/11 – Curso: Direito Homoafetivo - Aspectos judiciais, extrajudiciais e administrativos. Temas: "O reconhecimento do Direito Homoafetivo pelo Poder Judiciário", Maria Berenice Dias (RS); "A defesa da diversidade sexual em sede administrativa e no âmbito do Poder Público", Dimitri Sales (SP); "Aspectos notarias e registrais da diversidade sexual", Christiano Cassettari (SP) e "Fundamentos constitucionais para a adoção e para o reconh ...

Comissão especial debate PEC do divórcio

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do divórcio realizou ontem (10) audiência pública sobre o tema. Participaram o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira; os padres Jorge Lira Andrade e Jairo Grajales Liano, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e o pastor e ex-deputado federal Pedro Ribeiro, pel ...

Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconhece a legitimidade dos filhos, como herdeiros necessários que o são, para requerer a exibição, junto ao INSS, de documentos inerentes a direitos a que a genitora, hoje falecida, fazia jus em vida. Os filhos entraram na Justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia. A autarquia apresentou alguns dos documentos, declarou não pos ...

Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico

De acordo com o artigo 1º da lei dos empregados domésticos (Lei 5.859/72), a relação jurídica de doméstica não se faz na pessoa daquele que assinou a CTPS da empregada, mas em razão da família. Portanto, em se tratando de processo de execução, os bens da unidade familiar devem responder pela dívida e podem ser penhorados. Com base neste fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição de duas menores que tivera ...

Oregon é oitavo estado americano a admitir união homoafetivo

O Oregon tornou-se nesta terça-feira (09/10) o oitavo estado dos Estados Unidos a adotar leis que protegem casais homossexuais. Os demais estados são Connecticut, Vermont, New Hampshire, New Jersey, Maine, California, Washington e Hawaii. Apenas Massachusetts admite uniões gays sob a palavra "matrimônio" para definir a relação. Os demais usam expressões como "parceria doméstica". As informações são do site Findlaw. A medida adotada no ...

Trabalhos Científicos

O resultado da seleção dos trabalhos para exposição no VI Congresso foi adiado. A relação dos selecionados será publicada na quinta-feira da semana que vem (18/10) no portal do IBDFAM. O atraso é justificado. A Comissão Científica, diante do número de inscritos – quase 40 trabalhos - e da elevada qualidade dos textos solicitou um prazo maior para correç&at ...

União estável dá direito a pensão ao companheiro em caso de óbito do segurado

Antes mesmo de entrar em vigor o novo Código Civil - que desde janeiro de 2003 garante há homens e mulheres que vivem em uma união estável os mesmos direitos garantidos aos casados - a Previdência Social já garantia ao companheiro o direito de receber pensão em caso de morte do segurado do INSS, já que o parceiro é reconhecido como dependente. Para o companheiro ter direito a pensão, o segurado precisava estar em dia com as contribuiçà ...