TRF 1 - Concedida licença para brasileira casada com estrangeiro acompanhar o marido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal concedeu licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, à servidora pública brasileira que casou com servidor público suíço.   O casamento realizado em janeiro de 2003 com um cidadão suíço - servidor público da polícia da cidade de Berna -, levou a servidora pública do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a solicitar licença para tratar de assuntos particulares, o ...

TJAC - Justiça acreana decide pela adoção de criança por casal homossexual

Em decisão inédita no Estado do Acre, a Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos, Titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, com competência prorrogada ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, deferiu na última quarta-feira, 14, sentença favorável a casal homossexual envolvendo adoção de criança.   Como a legislação brasileira não reconhece a formação de uma sociedade por um ...

TJMT - Pessoas poderão apadrinhar crianças e adolescentes abrigados

Uma parceria vai incentivar as pessoas a apadrinharem crianças e adolescentes institucionalizados com suporte material ou financeiro, afetivo ou como prestador de serviços. O projeto inédito deverá envolver os magistrados, os servidores e a sociedade das comarcas de todo o Estado. Para isso, amanhã será assinada em Cuiabá uma parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs) e o Ministério ...

CNJ - Paranoá (DF) inaugura hoje Centro de Atendimento à Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Nívio Gonçalves, inaugura hoje (19/05), às 16h, o Centro de Atendimento à Mulher, no Paranoá, no Distrito Federal. No local, além de assistência jurídica e psicológica, a vítima de violência receberá também orientação, auxílio e encaminhamento para as questões de saúde, emprego, educação escolar dos filhos e terapia comunitária, tanto para ...

Adiada a votação do projeto que penaliza duramente quem discriminar homossexuais

A apresentação de dois votos em separado e a pressão exercida por padres, bispos e lideranças evangélicas presentes à reunião forçaram a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a adiar a votação do parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO) favorável a projeto que tipifica o crime de discriminação e preconceito contra os homossexuais. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.   Na prática, o projeto (PLC 122/06), de ...

Recém-nascidos, brancos e do sexo feminino são os preferidos para adoção

Brasília - Mais de 60% dos brasileiros dispostos a enfrentar um processo de adoção preferem recém-nascidos (entre 0 e 6 meses), brancos e do sexo feminino.Em seguida, aparecem as crianças com idade entre 3 e 6 anos (13,7%). As que têm menos chances de serem adotadas são aquelas com mais de 12 anos (1,1%).Os dados são da pesquisa Percepção da População Brasileira sobre a Adoção, divulgada ontem (14) pela Associação dos Magistrados ...

Propositura de nova ação de investigação de paternidade não ofende a coisa julgada

  A 3ª Turma do STJ decidiu, no último dia 6, que não ofende a coisa julgada a propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória - cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas -, o exame pelo método DNA não era disponível e tampouco havia notoriedade a seu respeito.O processo cujo recurso foi agora julgado é uma ...

TJMT - Justiça preserva interesse de criança e mantém guarda com avó

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve a guarda de uma criança de sete anos com a avó, em detrimento da mãe do menino. A avó cuida da criança desde que ele tinha dois anos de idade e, segundo consta nos autos, vem proporcionando ao neto proteção, carinho, condições de vida e ambiente familiar satisfatório.     Conforme entendimento da Terceira Câmara Cível, nas ações de gua ...

Seguridade aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias. Com essa prorrogação, a licença pode chegar a seis meses. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   A relatora ...

CNJ - Para crianças viajarem com um dos pais, é necessária permissão do outro ou autorização judicial

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão plenária realizada terça-feira(13),  mudança na Resolução 51 que regulamentou a autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança atingiu apenas um dos artigos da norma. O objetivo foi deixar claro que, nos casos em que vão viajar com um dos pais, é necessária a permissão do outro ou, então, autorização jud ...