TJMG - Acusado de adultério é indenizado

A acusação injusta de adultério ofende a honra e gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do TJMG condenou a sogra de um técnico em mecânica a indenizá-lo em R$ 2.075 por tê-lo acusado de trair a filha dela. Segundo os autos, o técnico em mecânica, morador de Santos Dumont, separou-se da filha da empresária em setembro de 1999. Em 2001, iniciou um relacionamento com uma dona de casa, com que ...

Governo vai aprovar extensão para seis meses da licença-maternidade

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu aprovar a extensão da licença-maternidade para seis meses, segundo informou hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista a emissoras de rádio do estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no programa Bom Dia, Ministro.   "O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse projeto de modo que esse benefício seja estendido a todas as mulheres brasi ...

Cirurgia de mudança de sexo pode ser feita pelo SUS a partir de hoje (20)

A cirurgia para mudança de sexo fará parte da lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde. A Portaria n.º 1.707 do Ministério da Saúde, publicada na edição de ontem (19) do Diário Oficial da União, prevê a realização do processo transexualizador nos hospitais públicos dos Estados. A norma estabelece que deve-se "levar em consideração a integralidade da atenção, não restringindo nem centralizando a meta terapêutica n ...

Câmara pode votar novas regras para adoção nesta quarta (20)

Plenário terá duas sessões nesta quarta-feira (20) para analisar os projetos restantes da lista de 20 definidos pelas lideranças como prioritários, dos quais destaca-se novas regras para adoção (PL 6222/05 e outros).   ProjetoO Projeto de Lei 6222/05, do Senado, já conta com substitutivo da comissão especial encarregada de analisá-lo. O texto da ex-deputada Teté Bezerra estipula a união estável como um dos requisitos para os c ...

Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa

A 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, decidiu que o marido pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela esposa, já que o labor foi convertido em proveito da família.   Como não houve comprovação do regime de casamento, a conclusão foi pela comunhão parcial, pela qual os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento pertencem a ambos, nos termos do ...

Dez mil crianças não têm paternidade reconhecida no DF

Pelo menos 10.540 crianças do Distrito Federal vivem sem ter o reconhecimento da paternidade. O número é resultado do levantamento realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que há seis anos realiza o Programa Pai Legal com a ajuda das escolas públicas. As mães dos alunos cujos nomes não constam o sobrenome do pai são chamadas para uma audiência. Desde que a iniciativa foi criada, mais de 14 mil mães foram n ...

Famílias temem separação caso não-índios tenham que deixar a Raposa Serra do Sol

Boa Vista - Os não-índios casados com indígenas temem ter que desmembrar suas famílias, caso o Supremo Tribunal Federal decida pela constitucionalidade da homologação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O julgamento está previsto para o dia 27.   No distrito de Surumu, município de Pacaraima (215 km de Boa Vista), grande parte da população indígena é casada com agricultores, como é o caso da macuxi El ...

TJSP cria Anexo para aplicação da Lei Maria da Penha

São Paulo possibilitará a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, voltado à aplicação da "Lei Maria da Penha". O convênio foi firmado ontem (18) às 16 horas, no antigo Salão do Júri, no 2º andar do Palácio da Justiça.  A juíza de Direito Vanessa Ribeiro Mateus, auxiliar da capital, foi designada para responder pelo novo Juizado, Anexo à 8ª Vara Criminal, situada no Fórum Minist ...

Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia

O Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibi ...

TJMT - Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados. Com base nessa premissa do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento, à unanimidade, ao recurso interposto pelo Estado d ...