STF - Começa hoje (26) audiência pública sobre interrupção de gravidez por anencefalia

Começou há pouco a audiência pública na qual especialistas debaterão a interrupção da gravidez quando os fetos são anencéfalos . O Supremo Tribunal Federal quer ouvir argumentos de setores favoráveis e contrários a esse tipo de aborto antes de julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que aborda o tema.   Os debates foram abertos pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal, que ressal ...

Projeto que estende pensão por morte aos filhos com idade até 24 anos será analisado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar nesta quarta-feira (27) parecer favorável do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei de autoria do senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE) que estende o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, desde que estejam cursando a universidade ou escola técnica de segundo grau. Atualmente, o benefício é pago a filhos e dependentes c ...

Encontro Nacional do Judiciário decide modernizar a justiça brasileira

Os presidentes dos tribunais de todo o país vão desenvolver mecanismos eficazes para aprimorar os serviços judiciários, de forma a garantir os direitos individuais e sociais para impulsionar a realização do Estado de Direito. Esse é o compromisso registrado na "Carta do Judiciário", assinado nesta segunda-feira (25) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal  e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e os president ...

Apenas 10% das 80 mil crianças em abrigos estão disponíveis para adoção, aponta AMB

Brasília - Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) indicam que apenas 10% dos cerca de 80 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos espalhados pelo Brasil estão disponíveis para adoção.   A demora da Justiça para definir se o menor deve voltar para a família biológica ou ser colocado para adoção explica os números, segundo o vice-presidente da associação, Francisco Oliveira Neto.   "A maioria de ...

Presidentes de tribunais estarão reunidos hoje (25) no Encontro Nacional do Judiciário

A união em torno de causas comuns da Justiça é a principal meta do Encontro Nacional do Judiciário, que se realiza nesta segunda-feira (25) em Brasília, para reunir presidentes dos tribunais de todo o país. Em pauta, temas voltados à modernização do Judiciário, o aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e a melhoria da prestação jurisdicional. O objetivo é unificar as diretrizes estratégicas de atuação, com base na cooperação m ...

TJMG - Bens partilhados em união homoafetiva

Um cabeleireiro residente no município de Passa Quatro conseguiu na Justiça o direito de obter 50% dos bens que constituiu junto de um administrador de empresas com quem manteve união homoafetiva por mais de 11 anos. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo os autos, o relacionamento do cabeleireiro com o administrador terminou no início do ano de 2006. O cabelereiro ajuizou ação pedindo reconhec ...

Críticas à Lei da Adoção estão fora de foco, diz desembargador

Brasília - As críticas de que o projeto de lei que estabelece critérios para a adoção de crianças e adolescentes é preconceituoso por não contemplar os homossexuais estão fora de foco, na opinião do desembargador Luiz Carlos Figueiredo, integrante do comitê gestor do Cadastro Único de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, em vez de discutir os direitos dos casais homossexuais em adotar crianças e adolescentes, é p ...

STF promove audiência pública para ouvir especialistas sobre antecipação de parto por anencefalia

  Por iniciativa do ministro Marco Aurélio, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pede a descaracterização, como crime de aborto, da antecipação do parto de fetos anencefálicos, o Supremo Tribunal Federal realizará, nos próximos dias 26 e 28 de agosto e 4 de setembro, audiência pública para debater o tema.   Os art ...

Câmara aprova Lei Nacional de Adoção

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) o projeto da Lei Nacional da Adoção. Até hoje, o assunto só foi tratado em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. As regras agilizam o processo de adoção, mas para entrar em vigor ainda depende de nova apreciação do Senado, já que o texto foi emendado pelos deputados.   Um dos pontos polêmicos é que o texto que permite a adoção por casais homoafetivos  ...

TJMG - Belo Horizonte contará com Vara Maria da Penha

A partir do dia 27 de agosto, a população de Belo Horizonte passará a contar com mais um benefício no Judiciário mineiro, com o início dos procedimentos relativos à instalação da vara "Maria da Penha". O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Carvalho, vai inaugurar placa referente à 14ª Vara Criminal, que terá competência exclusiva para processar os inquéritos e julgar os processos de violência d ...