STF - Interrupção de gravidez de feto anencéfalo volta a ser discutida em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta audiência pública sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes palestrantes:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRATitulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Cià ...

STJ - Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto

O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  manteve a decisão que extinguiu o usufruto de uma viúva, sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial. No caso, a viúva f foi casada com o filho da autora da ação, que faleceu e ...

TJMT - Guarda de menor não pode ter apenas cunho previdenciário

A guarda de menor não pode ser concedida à avó quando o pedido se afigura como meio de usufruir tão somente dos benefícios previdenciários, sem visar o bem estar do menor em todos os sentidos. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em decisão unânime, improveu recurso interposto por uma avó que tentou, sem êxito, reverter decisão de Primeira Instância que havia julgado improcedente ...

TJES - Situação de crianças em abrigo será tema de seminário

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo sedia, no próximo dia 26 de setembro, o Seminário que vai discutir a situação das crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Palestras, mesas-redondas e debates são algumas das atividades do Encontro, que terá como destaque o lançamento da campanha "Viver em Família: direito da criança". O seminário acontece a partir das oitos horas da manhã, no salão do Tribunal Pleno.   Juízes, ...

Processos de violência doméstica nas comarcas do MT ganham agilidade

Como forma de promover maior rapidez no trâmite de processos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou a tramitação desses processos em Primeira Instância, com a publicação do Provimento nº 51/2008. Terão prioridade os procedimentos judiciais  referentes ao assunto em Primeira Instância, inclusive cartas precatórias e rogatórias.   ...

TJRS nega, por maioria, habilitação de casamento homoafetivo

Em julgamento realizado nesta quinta (11), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou, por dois votos a um, o pedido para que dois homens fossem considerados habilitados ao casamento civil. O Colegiado apreciou apelação  interposta contra decisão de 1º Grau que indeferiu a autorização para o Registro Civil.   O pleito é movido por um Advogado de 33 anos e um cabeleireiro de 23 anos que vivem juntos em Porto Al ...

Senado aprova projeto que garante pensão para filho de até 24 anos

Os filhos com até 24 anos que ainda estejam estudando no ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa. O projeto criado pelo senador Expedito Júnior recebeu parecer favorável do relator, senador ...

Câmara analisa o Projeto de Lei que amplia a licença paternidade para 15 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que fixa em 15 dias consecutivos a licença-paternidade, tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O benefício valerá para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Atualmente, o prazo da licença é de cinco dias.A autora da proposta é a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que também apresentou o projeto que possibilita a amp ...

Programa Via Legal (TV Justiça) mostra a realidade de quem decidiu fazer aborto

Aborto. É difícil encontrar alguém que seja indiferente quando este é o assunto. No Brasil, a interrupção de gravidez só é permitida em caso de estupro ou  risco de morte para a mãe. Mas isso não impede que milhares de mulheres procurem clínicas clandestinas ou tentem abortar sozinhas. Viviane Rosa conversou com pessoas que fizeram essa escolha e mostra os desdobramentos da decisão nas vidas de diferentes brasileiras. A reportage ...

Casamento civil de gays poderá ser conquistado na Justiça Gaúcha

Nesta quinta-feira (11), às 9 horas, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgará, pela primeira vez, um pedido de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ineditismo deve-se ao fato de ser a primeira vez que um casal de mesmo sexo ingressa com um pedido de casamento civil e não de reconhecimento de união estável. O casamento civil é um instituto previsto na Constituição Federal, no Código Civil e na Le ...