STF - Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

 Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou recurso (agravo regimental) em que Paulo Restiffe Neto pedia para ser admitido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 na qualidade de curador do nascituro. A ação dispõe sobre a antecipação de parto de fetos anencéfalos.O ministro Marco Aurélio, relator da ação, negou provimento ao recurso por entender que em ADPF não cabe decidir sobre curatela, não podend ...

STJ - Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimônio familiar em razão do casamento indesejado da filha. Ela acreditava que depois receberia seu patrimônio de volta. Mas alguns bens foram distri ...

IBDFAM-PE discute e incentiva a pratica da mediação em Pernambuco

A fim de difundir a mediação familiar, o IBDFAM-PE (Diretoria de Estudos Interdisciplinares), promoveu no último dia 19 de novembro, um encontro para apresentar uma experiência de sucesso em Recife (PE). O Projeto Justiça Cidadã, do Gabinete de Assessoria às Organizações Populares - GAJOP de Recife em parceria com a prefeitura da cidade, foi exposto a uma platéia especializada composta por estudantes, operadores do direito e sócios d ...

Conheça a diretoria do novo Núcleo Regional Maringá do IBDFAM

O novo Núcleo Regional Maringá do IBDFAM foi instituído em agosto deste ano.  Presidido pela advogada Valéria Silva Galdino Cardin,  conta com mais 10 componentes na diretoria.  VICE-PRESIDENTE -  José Sebastião de Oliveira. SECRETÁRIO GERAL - Cláudio Ferdinandi. SECRETÁRIA ADJUNTA - Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, PRIMEIRO TESOUREIRO - Wanderlei de Paula Barreto. SEGUNDO-TESOUREIRO - Helder Martinez ...

Campanha de registro civil favorece adoção

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena (RO), atendendo às orientações do CNJ e TJRO, realizou entre 17 e 21 de novembro último, a Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil.  De início, com informações das escolas públicas de Vilhena, o Juizado enviou correspondência a 1635 mães de crianças que não possuíam o nome do pai identificado nas certidões de nascimento. Destas, compareceram ao fórum 82 f ...

Ação que busca a isonomia entre união homoafetiva e estável ganha reforço. IBDFAM protocola "Amicus Curiae"

Equiparação de direitos entre união homoafetiva e a união estável. Com este intento, tramita no STF, desde 25/02/2008, a ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indica que os direitos à igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica foram violados no estado do Rio de Janeiro e em outras regiões do país que não reconhecem ...

Semana Nacional pela Conciliação começa na próxima segunda

Com o objetivo de tornar a justiça mais célere e fortalecer a cultura do diálogo, o CNJ promove entre os dias 1 a 5 de dezembro a Semana Nacional pela Conciliação. A campanha envolve todos os tribunais brasileiros e faz parte do Movimento pela Conciliação, que teve início em 2006. Os benefícios dessa prática são muitos. Entre eles, está a redução do número de conflitos litigiosos, de tempo para a análise dos processo ...

Sancionada a lei contra a exploração sexual de crianças na Internet

O presidente Lula sancionou ontem (25), o projeto de lei que considera crime o armazenamento em computadores de material pornográfico em que apareçam crianças e adolescentes. O projeto foi sancionado durante a solenidade de abertura do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, no Riocentro, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. A nova lei também aumenta a punição para quem produzir e exp ...

Homem obtém aos 42 de idade o reconhecimento de sua filiação socioafetiva

Outra novidade em matéria de Direito de Família provém da comarca de Marau (RS): a adoção de um filho e o reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte, sem manifestação nesse sentido, em vida, pelos pais. A ação tramitou sem segredo de justiça. O vencedor da ação está com 42 anos de idade. O autor ajuizou ação declaratória de paternidade sócioafetiva cumulada com petição de herança em face do falecido e de três f ...

TRF 5 - Decisão beneficia ex-companheiro homossexual

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  deu provimento, em parte, ao recurso de apelação ajuizado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na decisão, manteve-se intacta a sentença do juiz da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de servidor público ao companheiro homossexual. A Turma alterou, apenas ...