Herdeiro não pode residir em único imóvel de partilha

Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar. Embora o réu também seja proprietário do apartamento, o Colegiado entendeu que ele reside no local sem q ...

STJ - Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma reiterou que a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imedia ...

STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela ...

Diretoria do IBDFAM visita parlamentares buscando apoio para que a Pec do Divórcio seja votada ainda este ano

Com o objetivo de arregimentar o apoio de parlamentares aos projetos de lei do IBDFAM, o presidente do IBDFAM e a diretora do IBDFAM Regional Centro-Oeste, Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Ferreira de Bastos, estiveram, na última terça-feira (09), na Câmara dos Deputados para um tet-a-tet com os legisladores. Acompanhados pelo deputado, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro, eles visitaram lideranças partidárias para reforçar a n ...

Preso por não pagar pensão pode ficar em regime aberto

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por ofício, modificou o regime de cumprimento da prisão de um devedor de pensão alimentícia, passando-a do fechado para aberto. O pedido de prisão foi feito pela filha dele e decretado pela 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia. Detido na cadeia pública de Anápolis, ele alegou que estava impossibilitado de trabalhar e, portanto, de pagar a pensão, por causa de um ...

STF - 1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na última terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar um cidadão  que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA. De acordo com os autos, foi expedida ordem judicial determinando que o cidadão  saísse de seu estado de domicílio e fosse realizar o teste para reconhecimento de ...

MPRS - Pais denunciados por abandono material

O Ministério Público de São Sepé denunciou os pais de um jovem do município por não proporcionarem a ele os recursos necessários para o seu pleno desenvolvimento. Eles foram incursos no Código Penal por abandono material de filho menor de 18 anos. Em caso de condenação, a pena prevista é de um a quatro anos de detenção, além de multa. De acordo com a denúncia da promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, os pais do menino, ...

TJMT - Mãe que teve filho morto em acidente de trabalho tem direito pensão

O Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) deve pagar a uma mãe, na condição de dependente, indenização equivalente à pensão previdenciária em virtude da morte prematura do filho dela, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) em janeiro de 1990. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, no Reexame Necessário de Sentença n° 92446/2008, rati ...

CNJ - Semana Nacional pela Conciliação bate recorde em 2008

O presidente do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal  (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou  na última sexta-feira (05/12)  em Cuiabá (MT), no encerramento da Semana Nacional da Conciliação, que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente ...

Câmara aprova obrigação de escola dar informação a pais separados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 237/07, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga as escolas a informar pais e mães que não convivem diariamente com os filhos sobre a freqüência e o rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Por ter sido modificado na Câmara, o projeto volta para o Senado. O projeto altera a redação d ...