Justiça Federal concede pensão vitalícia a companheiro de ex-servidor público

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu pensão estatutária vitalícia para o companheiro de um ex-servidor público federal. A decisão divulgada ontem (03) é inédita na 3ª Região que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O casal homossexual viveu em união estável por sete anos até a morte de um deles. Durante o período em que esteve doente, cerca de três anos, o servidor público teve a assistência inte ...

TJDFT nega pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão

Os integrantes da 6ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença da 2ª Vara de Família de Planaltina que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade, a fim de eximir-se do pagamento de pensão alimentícia. Segundo os magistrados, para que o reconhecimento espontâneo de paternidade seja desfeito é preciso que seja comprovado vício de vontade. O autor afirma, em síntese, que reconheceu a menor como sua filha biológica, induz ...

Justiça em Números: pesquisa do CNJ revela dados sobre o Judiciário brasileiro

Os dados sobre o Judiciário reunidos na pesquisa Justiça em Números, divulgada nesta quinta-feira (19/02) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes estão disponíveis no link "Justiça em Números" disponível na página de abertura do portal do CNJ , inclusive com dados de cada Estado. O estudo, relativo aos dados apurados em 2007, revela que, naquele ano, existiam 67,7 milhões de processos em tramitaà ...

PL propõe aumento de licença casamento e extensão do direito à união estável

Foi apresentada hoje (19) uma proposta de Senado que propõe o aumento de três para cinco dias a licença devida ao trabalhador que vai se casar.  O projeto(PLS 18/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO),  modifica artigo da CLT  para não apenas garantir a ampliação do período de afastamento, mas também para estender a licença aos empregados que tenham formalizado união estável, mediante declaração pública f ...

STJ rejeita recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido

Filho de procurador do estado do Piauí vai continuar recebendo pensão pela morte do pai. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido do estado do Piauí para suspender a tutela antecipada que garantiu o benefício por falta de imprescindível comprovação de lesão à economia pública. No caso, o filho solicitou administrativamente à Procuradoria-Geral do estado o direito de receber ...

TJMS nega recurso e mantém registro de "adoção à brasileira"

A 1ª Turma Cível negou nesta terça-feira o provimento da Apelação Cível nº 2007.001241-5 proposta visando anular registro cível de "adoção à brasileira". Este tipo de adoção acontece quando determinada pessoa registra alguém como seu filho, sabendo não ser seu pai biológico. O apelado foi registrado como filho pelos avós paternos. Os tios, que civilmente são irmãos do apelado, entraram com processo para anular o registro vis ...

TJAL adota novo método para reconhecimento de paternidade

A coordenadoria do Núcleo de Promoção de Filiação do TJAL, em parceria com o Laboratório de DNA Forense da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), implantará em breve um novo método para identificação de paternidade, coletando células da mucosa bucal. A novidade reduzirá em cerca de 90% o tempo de processos de reconhecimento paterno. O método possibilita a coleta no momento em que os pais participam da primeira audiência no Núc ...

TJDFT - Juiz condena homem criminal e civilmente por violência doméstica

O juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião condenou um homem a pagar indenização por danos morais a ex-mulher, no valor de mil reais, por tê-la agredido com empurrões, tapas e socos, em discussão dentro da casa da vítima e na frente de uma das filhas do casal. Além da indenização, o agressor foi condenado por lesão corporal leve (art. 129, § 9º, CP) à pena de 1 ano de detenção, ...

Presidente do TJPE propõe criação de mais 6 Juizados de Violência contra Mulher

O presidente do TJPE, também presidente da Comissão de Magistrados da Família do IBDFAM, desembargador Jones Figueirêdo, propôs a criação de mais seis juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher durante sessão do Tribunal Pleno na última sexta-feira (13). O chefe do Judiciário distribuiu entre os 38 desembargadores do Tribunal cópias do projeto de lei complementar que trata da criação de juizados de vi ...

STJ - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela m ...