União estável reconhecida judicialmente garante pensão vitalícia a ex-companheira

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 6/7. A autora ingressou com mandado de segurança diante de ato do Secretário de Estado de Governo do ...

Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente o juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões Infância e Juventude e Primeiro Cível de Planaltina (GO) para julgar o pedido de sobrepartilh ...

Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção

A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético (DNA) não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus pretendido em razão de ordem emitida em ação de investigação de paternidade. A ação é movida por mulher nascida há mais de 40 anos e dirigida contra os herdeiros do suposto pai, falecido ...

Ministro Gilmar Mendes pede que PGR delimite objeto da ação que requer reconhecimento de relação homoafetiva

Em despacho datado desta quinta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pede à Procuradoria Geral da República (PGR) que especifique e delimite os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178. Nesta ação, a PGR pretende que a Suprema Corte reconheça a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em capítulo específico da ADPF, a Procuradoria s ...

Pioneirismo: Corregedoria-Geral da Justiça goiana normatiza protesto em obrigações alimentícias

Acolhendo sugestão endereçada pelo juiz Mateus Milhomem de Souza, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, a Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás editou o Provimento nº 08/2009, acrescentando dois novos artigos à Consolidação dos Atos Normativos, dispondo sobre protesto de sentença proferida em ação de alimentos. De acordo com o ato provimental, "havendo sentença transitada em julgado relativa a obrigação aliment ...

TJSP não reconhece união estável homossexual

Decisão contraria caso análogo julgado na Câmara Na contramão do que a Procuradoria-Geral da República vem propondo ao Supremo Tribunal Federal, recente d ecisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que se pretendia o reconhecimento de união estável de dois homossexuais, quando "ambos tinham vivido como verdadeiro casal ao longo de nada menos do que vinte e um anos" (*).Como um deles havia falecido, não tendo ascendente ...

Devem prevalecer os interesses do menor em disputa judicial familiar

Pai biológico que disputa guarda de filho de três anos com parentes maternos da criança (avó e tios) teve negado seus pedidos de busca e apreensão do menor e de desaforamento da ação cautelar de guarda com pedido de liminar em trâmite na Comarca de Uberaba (Minas Gerais). O pedido para que o processo fosse julgado na Comarca de Várzea Grande (Mato Grosso), onde o pai agravante reside, não foi acolhido pela Primeira Câmara Cível do T ...

DNA em Minas: 2.394 exames agendados

 Há cerca de três meses, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançava o projeto Pai Presente , com o objetivo de imprimir celeridade à realização de exames de DNA nos processos de paternidade/maternidade sob o amparo da Justiça Gratuita. À época, o juiz da 3ª Vara de Família do Fórum Lafayette, Reinaldo Portanova, definiu o projeto como a "solução para uma luta de vários anos". Um balanço positivo desses três meses ...

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med. A questão foi discutida pelos ministros da Corte em reunião administrativa realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho. Para colocar o companheiro ...

Defensoria agora participa da partilha e no inventário administrativo

A Lei 11.965, de 3 de julho de 2009, trata da participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. Leia-a aqui. ...