Direito de Família na Mídia
04/09/2009
Prisão de agressor da companheira deve ser mantida por lesão e ameaça
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Habeas Corpus nº 87100/2009, interposto em favor de um paciente acusado de lesão corporal praticado em desfavor de própria companheira. De acordo com o relator do pedido, juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores José Jurandir de Lima (primeiro vogal) e José Luiz de Carvalho (segundo vogal), estando comprovad ...
04/09/2009
Adoção à brasileira: pedido de anulação de registro é indeferido
Adoção à brasileira, muito comum nas cidades do interior, onde as famílias registram crianças nos cartórios sem o devido processo de adoção é crime, como dispõem o artigo 242 do Código Penal, mas a falta de conhecimento das partes sobre a fraude nesse procedimento e o vínculo que surge entre a criança e os pais adotivos geram efeitos definitivos, como ocorreu com um processo de Mossoró, uma ação judicial na qual o pai adotivo re ...
04/09/2009
No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo
Em audiência pública presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp nesta quinta-feira (03/09), em Fortaleza (CE), Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher no Brasil, pediu ao Conselho Nacional Justiça (CNJ) a responsabilização das pessoas que "provocaram a demora injustificada" do seu processo de reparação da violência doméstica que sofreu por parte do ex- ...
03/09/2009
STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo
Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material ...
03/09/2009
Justiça estadual é responsável por julgar ações relativas à destituição familiar envolvendo índios
As ações envolvendo destituição familiar relativa às etnias indígenas devem ser processadas na Justiça comum. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de Direito da Vara Cível de Teófilo Otoni, Minas Gerais, competente para julgar um caso ajuizado pelo Ministério Público mineiro em favor de uma criança índia, vítima de maus tratos praticados pela mãe. Inicialmente, a ...
03/09/2009
Paternidade de filha brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país. A permissão para Mohamed permanecer em território nacional teve como fundamento a proteção dos interesses da criança. O estrangeiro possui uma filha menor nascida no Brasil, gerada após o fato que determ ...
03/09/2009
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
A Sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra decisão que concedeu a licença a uma ex-empregada, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que defin ...
02/09/2009
CCJ do Senado aprova divórcio pela internet
Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em breve ser agilizados na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco em caráter terminativo projeto que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, destacou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem precisar se de ...
31/08/2009
TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
A Sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra decisão que concedeu a licença a uma ex-empregada, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que defin ...
31/08/2009
Estatuto das Famílias na Câmara: conheça mudanças relativas a casamento, alimentos e processos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26/08) proposta que institui o Estatuto das Famílias, em substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em outras cinco leis. Com 274 artigos, a proposta regula todos os direitos e deveres da vida familiar (casamento, união estável, filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc.) e os processos rel ...