Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida

O Senado Federal aprovou, na noite da quarta-feira (15/07/09), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (mais conhecido como exame de DNA) em processo investigatório aberto para essa finalidade. O projeto segue para sanção presi ...

Presunção de paternidade agora é lei

O Diário Oficial da União do dia 30/07 publicou a lei 12.004/09, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. A Lei nº 8.560, de dezembro de 1992, passa a vigorar com mais um artigo. Segundo o texto, o réu que se recusar a fazer o exame de código genético (DNA) acabará gerando a presunção da paternidade. Essa presunção não anula outras provas que demonstrem o relacionamento entre a ...

TJMT promove audiências para reconhecimento de paternidade

Durante todo o dia de ontem (29/7), a comarca de Nova Mutum (264 km a norte de Cuiabá) realiza audiências para reconhecimento voluntário de paternidade, como parte da Semana Estadual do Pequeno Cidadão, um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso que visa proporcionar a completa cidadania a crianças que não tenham nos seus registros de nascimento o nome do pai biológico. A iniciativa ocorre simultaneamente nas 79 comarcas do Estado no d ...

Comissão de Seguridade e Família da Câmara aprovou 25 propostas este ano

No primeiro semestre de 2009, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, realizou 18 audiências públicas e aprovou 25 propostas, sendo duas delas relacionadas ao Direito de Família no Brasil.Vice-presidente da comissão, a deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) destacou a aprovação do Projeto de Lei 2295/00, que reduziu para 30 horas a carga de trabalho semanal dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. "A aprovaçã ...

Exames gratuitos de DNA dão suporte à campanha "Diga sim ao seu filho"

A semana que antecede o Dia dos Pais será marcada pela oportunidade de realização de exames de DNA por aqueles que tiverem dúvidas quanto à paternidade de seus filhos. A 2ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua, do Tribunal de Justiça do Ceará, promove, entre os dias 3 e 6 de agosto, das 13 às 17h, a 2ª edição da Campanha "Diga sim ao seu filho". O evento é organizado pelo juiz Francisco Bezerra Cavalcante, titular da 2ª Va ...

Juíza garante licença-maternidade de seis meses

A juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, em substituição na 3° Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu na terça-feira (21/07) liminar garantindo a prorrogação da licença-maternidade da funcionária pública Hérika de Souza Ramos Oliveira Bassanesi para seis meses. A decisão obedece ao Decreto 6.690/2008, embasado na Lei n° 11.77/08, de âmbito federal. Para a juíza, mesmo não havendo legislação municipal que regule a co ...

Gastos com filhos devem ser divididos entre os pais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente um recurso de agravo de instrumento impetrado pela mãe de uma adolescente, que fora condenada em Primeira Instância a pagar cinco salários mínimos até que a filha completasse 25 anos ou terminasse a faculdade. A genitora pediu a minoração do valor para R$500,00, porém, o pedido foi concedido apenas para que seja pago R$ 1 mil, a título de alimentos provi ...

Novo casamento não é comprovado e Instituto restituirá pensão

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá que reestabelecer a pensão, que vinha sendo paga a então esposa de um servidor estadual, falecido em 22 de abril de 2007, após um acidente automobilístico. O benefício havia sido interrompido por causa de um suposto novo casamento, alegado, assim, pelo órgão estatal. De acordo com os autos, o casamento com o ex-servidor ocorreu em 1º de janeiro de 1986 e que, em a ...

Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha

Mesmo tendo como pano de fundo agressões contra mulher, nem todos os processos ajuizados por essa motivação são de competência das Varas criadas especificamente para atender as demandas da Lei Maria da Penha. A juíza da vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, Dra. Maria Isabel da Silva, se declarou incompetente para conduzir o processo de uma moça que registrou ocorrência contra o ex-namorado. ...

É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o m ...