É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena

O STJ determinou que o juízo de 1º grau do Estado de São Paulo reaprecie o pedido de anulação de um registro de adoção cumulada com investigação de paternidade. Esse juizado havia extinguido a ação sem julgamento de mérito, com o entendimento de ser impossível juridicamente o pedido de investigação de paternidade sob o regime de adoção plena. O juízo do estado alegava que o autor da ação foi adotado mediante um procediment ...

Senado aprova licença-paternidade para pai adotante

A CCJ aprovou ontem, 10/9, a concessão de licença-paternidade de cinco dias úteis aos trabalhadores do setor privado que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança de até cinco anos de idade. Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02 estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da CF/88 . O projeto seguirá agora para a CAS, onde receberá decisão terminativa. Licença-materni ...

O aborto dentro do Congresso Nacional: Como pensam os deputados e senadores?

Na pesquisa de opinião realizada pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) com parlamentares da legislatura 2007-2011, 15 perguntas se referiram especificamente a aspectos da saúde reprodutiva das mulheres brasileiras. Ao todo foram entrevistados 321 parlamentares. Em breve você poderá ter acesso à publicação com a pesquisa na íntegra, além de nossos comentários aos resultados, através do nosso site www.cfemea.org.br. An ...

Pai deve comprovar incapacidade financeira de arcar com pensão

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou recurso interposto pelo Ministério Público e majorou de um para cinco salários mínimos o valor a ser pago por um pai alimentante a sua filha. O relator da apelação, desembargador Leônidas Duarte Monteiro, explicou que não demonstrando o alimentante, de forma satisfatória, a incapacidade financeira alegada, torna-se imperiosa a majoração da verba devida em favor da fi ...

Casais homossexuais ganham o direito de adoção no Uruguai

  Foi aprovado nessa semana pelo Senado uruguaio o projeto de lei que permite a adoção de crianças por casais homossexuais. Com 17 votos a favor em um total de 23, a medida coloca o Uruguai como o primeiro país da América Latina a permitir esse procedimento. O projeto estabelece um processo mais rápido no qual o juiz concentrará as responsabilidades pela mudança de identidade da criança a ser adotada. Caberá ao Estado, através ...

Ceja realiza seminário sobre adoção

A partir de quinta-feira, 10 de setembro, até domingo, 13 de setembro, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) promove o Seminário ítalo-brasileiro sobre adoção de crianças e adolescentes. O evento acontece no Ouro Minas Palace Hotel e busca favorecer o intercâmbio de experiências entre autoridade italianas e mineiras no que se refere às políticas de adoção e à formação de profissionais habilitados para lidar com esse ...

Liminar autoriza aborto de feto anencéfalo

  O juiz Sílvio José Rabuske, titular da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, concedeu liminar em favor da dona de casa L.L.O. e seu companheiro, G.O., autorizando interrupção de gravidez. L., que está grávida há sete meses, protocolou seu pedido no fim de agosto, depois de saber que o feto apresenta anencefalia, uma má formação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Além de inviabilizar as chances de sobrevid ...

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro ...

Violência doméstica poderá ser apurada sem denúncia da vítima

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanis ...

Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou o pedido de habeas corpus a um devedor de pensão alimentícia contra o qual foi decretada prisão, por efetuar apenas parte do pagamento do débito. A decisão foi unânime. Segundo os desembargadores, para que seja afastada a condição prisional do devedor, este deve providenciar o pagamento integral das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como o das parcelas a vencer ...