Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, na última segunda-feira (3), autorização para interrupção de gravidez à estudante M.L.S. A requerente está grávida há 21 semanas, mas o feto apresenta anencefalia, má formação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo, o que inviabiliza suas chances de sobrevida. Ao decidir sobre o caso, o juiz analisou que a situação da estudan ...

União estável também cancela pensão temporária

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) obteve, na Justiça Federal, o cancelamento da pensão especial recebida por uma beneficiária em decorrência do óbito de seus pais ao comprovar que, mesmo não casada, a ré vivia em união estável. Conforme o MPF/SC, A.F.F. recebia, desde 1989, pensão em decorrência da morte dos pais, baseada na Lei nº 3.373/58, que dispõe ter direito ao benefício temporário a filha maior de 21 ...

TJMT - Comarca de Poconé atua para reduzir a zero número de crianças sem o nome do pai

Em um ano de intenso trabalho, a Comarca de Poconé (a 104 Km de Cuiabá) está próxima a pôr fim ao número de crianças que estavam sem o nome do pai em seus registros de nascimento. O resultado positivo é fruto de uma ação conjunta entre o Judiciário local, por meio do Projeto Pequeno Cidadão e do Programa Justiça Comunitária. De acordo com o juiz diretor do fórum, Edson Dias Reis, apenas 5% das crianças detectadas em 2008 sem o r ...

Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher

O namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada - mesmo que o relacionamento tenha terminado - que ocorram em decorrência dele caracterizam violência doméstica. O entendimento é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentando-se na Lei Maria da Penha para julgar conflito negativo de competência (quando uma vara cível ...

Sancionada nova Lei da Adoção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3) a nova Lei Nacional de Adoção. De iniciativa da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a lei 12.010/09 tem o objetivo de assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, admitindo-se a adoção apenas quando não for possível manter o menor junto à família natural ou extensa, esta formada por parentes próximos, como avà ...

Nova lei assegura preferência de julgamento a maiores de 60 anos

Uma nova lei estendeu aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados. Publicada no último dia 30 no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.008/09 deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça brasileira e vem ao encontro do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pratica desde 2003. Naquele ano, o Tribunal de Cidadania ampliou de 65 anos, como até recen ...

Novas regras para adoção incluem atenção à grávida que deseja entregar o bebê

Ao comentar as novas regras para a adoção no Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) elogiou a inclusão de uma atenção específica à gestante que manifestar interesse em entregar o bebê. No Guia Comentado - Novas Regras para a Adoção, divulgado hoje (3), a entidade avalia que a medida é fundamental para evitar que "mães desesperadas" deixem suas crianças em locais inadequados, colocando em risco a própria vida e a d ...

Menor ganha direito de ter sobrenome do padrasto

A juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, concedeu na última sexta-feira (31) à menor H.D.G.E.S., de 17 anos, o direito assinar o sobrenome do padrasto, O.D.E.B., com quem sua mãe é casada há cinco anos. Em sua decisão, a juíza levou em conta a Lei 11.924/09, que alterou a Lei de Registros Públicos e permitiu ao enteado ter o sobrenome do padrasto ou madrasta. A magistrada destaca, em sua decisão, q ...

Projeto pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pune com a perda do poder familiar sobre o filho o pai ou a mãe que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou ex-cônjuge com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.Com a proposta, o deputado espera combater a Síndrome da Alienação Parental, que ocorre quando o pai ou a mãe que possui a guarda do filho denigre a imagem do outro genitor par ...

Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio

A Câmara aprovou neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros 30 projetos, no entanto, também tratam do assunto e poderão ser votados pelos deputados nos próximos meses.Em sua maioria, são projetos que simplificam o processo de divórcio, como o que permite a separação e o divórcio litigiosos por meio de arbitragem (PL 4019/08). Esses projetos, porà ...