Pode passar para 70 anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas que se casarem com idade superior a 60 anos. O texto (PLC 7/08) segue agora para decisão final em Plenário e, caso aprovado, será enviado para s ...

Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Segundo o advogado constitucio ...

Depoimento Sem Dano: lançada cartilha informativa no TJRS

Com o objetivo de preparar crianças e adolescentes que deverão depor na Justiça, o Juizado da Infância e Juventude (JIJ) do TJRS está lançando a cartilha do Depoimento Sem Dano. A publicação explica de forma detalhada como funciona o procedimento adotado desde a denúncia do agressor até o dia da audiência. Um exemplar foi entregue em 18/8 à Presidência do TJRS pelo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, titular da 2ª Vara da Infância ...

Conflito entre pais chega à Justiça

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão de 1ª Instância que negou o pedido de indenização por dano moral formulado por uma copeira, residente em Poços de Caldas, contra o cabeleireiro com quem teve uma filha. Ela alegava que o pai da criança não respeitava o período de visita e ficava longos períodos com a menina, ameaçando não devolvê-la. Segundo os autos, o pai da criança, que mora no municí ...

Casal pagará pensão a criança abandonada em abrigo

A Justiça de Rondônia determinou o pagamento de pensão alimentícia a uma criança que vive num abrigo. O menino foi criado desde recém-nascido por um casal, e agora, oito anos depois, abandonado numa instituição em Ariquemes. O juiz Danilo Paccini, da 2ª Vara Cível daquela Comarca, concedeu, em caráter provisório, o pagamento de um salário mínimo ao menor, enquanto analisa o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério ...

Autorização judicial permite que mulher mude de nome

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil de uma mulher de 49 anos que alega possuir traumas psicológicos por causa do seu nome. Raimunda Rodrigues, autora da ação, usava o apelido de Mariana desde os 15 anos de idade devido aos trocadilhos feitos com seu verdadeiro nome.Os desembargadores entenderam que o nome causava grande constrangimento e deferiram o pedido da autora, que agora ...

TJMG reconhece partilha

O juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG)l, reconheceu a existência de uma relação homoafetiva (sociedade de fato) entre duas mulheres, e, em consequência, reconheceu o direito à partilha, meio a meio, dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da sociedade de fato. Uma das mulheres, agente administrativo, declarou que se relacionou com uma administradora por aproximadamente 21 anos. Durante essa co ...

Mulher indeniza ex-marido por traição

 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, que uma mulher terá que indenizar seu ex-marido em R$ 25 mil por tê-lo traído, no julgamento de uma ação que corre em segredo de Justiça. Após quatro anos de casamento, o casal se separou consensualmente, ocasião em que ficou definido que o ex-marido pagaria pensão alimentícia de três salários mínimos à filha recém-nascida. ...

Afeganistão aprova lei que permite punir mulheres

A candidata a presidente do Afeganistão, Furozan Fana, criticou a lei aprovada pelo Parlamento daquele país que permite aos maridos negar comida e abrigo às mulheres que não quiserem satisfazê-los sexualmente. A reportagem é do jornalista Igor Gielow, do jornal Folha de S. Paulo. Há apenas duas candidatas entre os 41 nomes que disputam a eleição presidencial do dia 20 de agosto. "Eu acho que temos muitos assuntos, a começar pelos d ...

União homoafetiva: reconhecimento legal ou clandestinidade?

As uniões homossexuais são uma realidade no mundo todo. Quando fundadas na afetividade e na assistência mútua, formam o que convencionou-se chamar de famílias homoafetivas, núcleos de cuidado e proteção que compõem a sociedade tanto quanto outras entidades familiares. Atualmente, o ordenamento jurídico exclui de seu amparo a questão da união das pessoas do mesmo sexo, o que dificulta o reconhecimento da união estável nesses casos. ...