Paternidade confirmada após 66 anos

Está mantida a decisão que reconheceu, após quase 66 anos de nascimento, a paternidade de empresário, já falecido, em relação a filho havido fora do casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos demais herdeiros do falecido, irmãos do investigante, que, após recusa injustificada durante anos para a realização do teste de DNA, pretendiam que o processo fosse transformado em dilig ...

Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

Em casos excepcionais, é possível conceder a guarda de menor fora da situação de adoção ou tutela para atender situações peculiares, como nas que envolvem pedidos feitos por parentes próximos, com a concordância dos pais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o menor P.E.A. de A. sob a responsabilidade dos avós que criam o adolescente desde que ele nasceu, em 1991. O Ministério Públi ...

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio ...

Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

Excepcionalmente, a Justiça pode determinar a continuidade do processo por lesão corporal leve, indepedentemente de a vítima ter desistido de processar o agressor. A opinião é do subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, que enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer no Habeas Corpus (HC 143.048) a favor de Carlos José Genoves, pelo fato de a ação penal contra ele estar sujeita à representação da vítima. A Lei ...

Alienação Parental em discussão na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará no dia 1º de outubro (quita-feira) uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira, que trata sobre a prática de Síndrome de Alienação Parental. Convidado a participar, o IBDFAM será representado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do instituto que, juntamente com outros juristas e psicólogos, discu ...

Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu o direito de prosseguir com a ação em que visa obter metade dos bens produzidos pelo casal durante quinze anos de união de fato. O casal começou a viver junto e ...

Memorial dos Congressos Brasileiros de Direito de Família

Memorial ...

Desembargadores do TJES definem como deve ser a denúncia no caso da aplicação da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo está prestes a unificar a interpretação sobre alguns aspectos da chamada lei Maria da Penha, ainda não pacificados no TJES. Em votação, na sessão do Pleno de hoje, 24/9, a maioria dos desembargadores entendeu que, em caso de lesões corporais leves, apenas a pessoa agredida é quem pode fazer a denúncia. No processo julgado hoje, os desembargadores tentam unificar a jurisprudência sobre a legi ...

Adolescente prova ser incapaz e vai continuar a receber pensão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN deve continuar a efetuar o pagamento da pensão previdenciária devida a um adolescente que se encontra na qualidade de filho inválido, pela morte de seu genitor. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na ação, a autor, de iniciais G.M.D., narra que é pensionista do IPERN em virtude do falecimento do pai em 10/09/2000. Diz que é incapaz, mas de forma equivocada ...

2ª TR nega pensão por morte por falta de prova

Por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma Recursal decidiram não conceder o benefício de pensão por morte à autora, por falta de provas da permanência da união estável à época do óbito do segurado. A autora alega que viveu em união estável durante quarenta e dois anos com o segurado e que sempre dependeu economicamente dele, sendo, inclusive, legatária de seus bens, segundo testamento. Diz ainda que, após a morte do segurado, a r ...