PMDF é obrigada a manter pensão alimentícia à filha de policial desaparecido

A 5ª Turma Cível confirmou liminar em mandado de segurança concedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública, a fim de resguardar o pagamento de pensão alimentícia à filha de um policial militar desaparecido. A decisão unânime determinou, também, a manutenção da cobertura do plano de saúde para os dependentes do policial. De acordo com boletim de ocorrência juntado aos autos, o 1º tenente da PMDF encontra-se desaparecido desde janeiro de ...

Seccional gaúcha da OAB deve sugerir Adin contra Lei Nacional de Adoção a Conselho

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, pretende encaminhar à Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB documento com parecer da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB-RS, pedindo que seja estudada a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Nacional de Adoção, recentemente sancionada pelo presidente ...

Trabalhos e workshops (download)

 Trabalhos Científicos Ana Cecília Rosário Ribeiro (PI) - Alimentos ao nascituro, uma postura em defesa do direito à vida Carolina Lopes Cançado Campos (MG) - Dados genéticos como possível fonte discriminadora nas relações familiares Celso Cornélio Pereira e Maria Inês Soares de Oliveira (RO) - A atenção e o cuidado com crianças vitimas de violência sexual no atendimento judicial Flávio Tartuce (SP) - As verdades par ...

Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio

O filho e inventariante de um trabalhador gaúcho que faleceu e deixou dependentes de outra relação conjugal pediu judicialmente as verbas decorrentes dos direitos trabalhistas deixados pelo pai, mas foi considerado ilegítimo para propor a ação trabalhista. "A justiça trabalhista tem regras próprias nos casos de sucessão de espólio", informou o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do inventariante na Primeira Turma do ...

Histórico da PEC do Divórcio

Em abril de 2007, o deputado Sérgio Carneiro conseguiu 232 assinaturas para apresentar a PEC, registrada com o número 33/2007 e que, depois, foi apensada a outras duas PECs (413/2005 e 22/99). No mesmo ano, a proposição conseguiu aprovação unânime em duas oportunidades: a primeira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do relator Mendonça Prado (DEM-SE). A segunda aprovação por u ...

Certidões de nascimento serão padronizadas no país a partir de 2010

As certidões de nascimento, casamento e óbito terão o mesmo modelo do Oiapoque ao Chuí. Com a campanha Certidão de Nascimento: um Direito que dá Direitos, um Dever de Todo o Brasil, o governo federal criou um modelo padrão de certidões que poderá ser impresso pela Casa da Moeda. Neste novo modelo, haverá uma matrícula para cada cidadão em que informará o número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), do cartório de registro, além d ...

Mãe adotante tem direito à licença de 180 dias

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu segurança a mandado interposto por uma servidora pública do Estado que adotou uma criança e deferiu o benefício de licença maternidade de 180 dias, nos mesmos moldes do benefício garantido à servidora gestante por legislação própria (LC 330/2008). A decisão unânime, embasada em voto da desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi tomada de fo ...

Pai reconhece filho de 16 anos na Semana de Conciliação

Mesmo sem ter recebido a carta-convite para participar das audiências de conciliação, Roberto, de 29 anos, veio nesta sexta-feira (18) da cidade de Caruaru para reconhecer o filho Pedro, que já tem 16 anos. Por alguns momentos, Roberto pensou em fazer exame de DNA, mas de repente, se decidiu: "Não vou fazer o exame, sei que ele é mesmo meu filho". Assumiu a paternidade e já saíram da Central de Conciliação, ele, a mulher e o rapaz, com ...

Pensão por morte pode ser acumulada com outro benefício

A pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Não há carência. No entanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha, à época do óbito, a qualidade de segurado.Caso o óbito ocorra depois da perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito à pensão se o trabalhador tiver cumprido, até o dia da morte, os requisitos p ...

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002. Agora, o que antes estava restrito às decisões judiciais poderá fazer parte da legislação: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em dec ...