STJ está firmando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado

de bem herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o bem transmitido livre e desembaraçado aos herdeiros, ressalvada a hipótese de o benef ...

Justiça determina que devedor de pensão alimentícia permaneça preso

O desembargador Sebastião Costa Filho, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou habeas corpus em favor de Sílvio Márcio Leão Rego, acusado de inadimplência com a pensão alimentícia do seu filho. A decisão está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (05). Sílvio Márcio entrou com pedido de habeas corpus preventivo alegando não possuir condição financeira para cumprir com sua obrigação alimen ...

Direito à amamentação deve ser respeitado

 Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu liminar que destituíra o poder familiar de uma reeducanda, que havia dado à luz a uma criança, que foi retirada do convívio da mãe por estar reclusa em unidade prisional. De acordo com a decisão, o bebê, menor de três meses de idade, deverá retornar ao convívio da genitora na prisão, para benefício da saúde da criança, como forma de lhe garantir o aleitament ...

Tribunal do Texas (EUA) recusa emenda constitucional contra igualdade no casamento

A Juíza Tena Callahan, de Dallas, proferiu no dia 1º de outubro uma sentença referindo que a emenda constitucional que proíbe o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, viola a Constituição dos E.U.A. que garante protecção igual sob a lei.A resolução foi tomada após um processo iniciado por um casal homossexual que se tinha casado no Massachusetts e que agora quer divorciar-se no Texas, o que Callahan permite com esta decisão ...

Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais

Um ex-empregado do Banco Bradesco S.A., cuja companheira foi rejeitada pelo seguro-saúde da empresa, não conseguiu reparação por dano moral em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O bancário não conseguiu comprovar a união estável, que possibilitaria adesão ao seguro, nem o alegado prejuízo moral que teria sofrido. No processo, o trabalhador pediu danos morais alegando que a empresa, além de recusar-se a conc ...

Lei Maria da Penha é usada para proteger homem da ex-mulher

Por Eduardo Velozo Fuccia À dona de casa Maria será imposta pena de R$ 100,00 cada vez que se aproximar a menos de 100 metros do ex-marido, o funcionário público João, ou inserir dados a seu respeito na internet ou qualquer outro meio de comunicação. Os nomes são fictícios, mas a história não. Ela acontece em Praia Grande e é alvo de decisão judicial inédita na Baixada Santista e raríssima no País, porque deriva de interpre ...

Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em favor de L.G.S.N. ...

Parceiro homoafetivo pode receber pensão em Paulista (PE)

A emenda aditiva à lei municipal previdenciária que concede o amparo legal para que parceiros homoafetivos de servidores públicos recebam pensão seguiu, esta semana, para análise do Poder Executivo e está prevista para ser sancionada na próxima segunda-feira. Proposta pelo vereador Silvio Moura, a emenda foi votada com unanimidade na Câmara de Vereadores da cidade. Em Pernambuco, apenas Recife já inclui os parceiros de homossexuais na ...

Varas da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça contratou temporariamente e através de teste seletivo, 2 psicólogos e 2 assistentes sociais para cada vara com competência para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de Teresina, Parnaíba e Picos, respectivamente 5ª Vara Criminal, 1ª Vara Criminal e 1ª Vara. Os psicólogos e assistentes sociais comporão as equipes multidisciplinares previstas na Lei Maria da Penha e estarão aptos a realiza ...

Casamento no exterior será reconhecido mais rápido

O casamento feito no exterior será reconhecido mais cedo no Brasil a partir de agora. Na quarta-feira (30/9), o presidente Lula sacionou lei que reduz de três para um ano a oficialização de casamento feito no exterior, quando um dos cônjuges for brasileiro. A Lei 12.036 modifica o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto Lei 4.657 de 1942, a Lei de Instrodução do Código Civil Brasileiro. A nova redação prevê o reconhecimento de um an ...