Senado aprova a PEC do divórcio

Os senadores aprovaram ontem, quarta-feira (2), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio. De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), s ...

CCJ aprova projeto que trata da ortotanásia

O Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (02/12) o PLS 116/00, de autoria senador Gerson Camata, que  trata sobre a possibilidade de exclusão da ilicitude nos casos da ortotanásia.  Em tramitação há nove anos, o projeto legaliza a interrupção de procedimentos artificiais para manter a vida de pacientes terminais. Agora a proposição seguirá para a Câmara dos Deputados. No entendimento do ...

Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens

A 1ª Turma Cível do TJDFT concluiu, em ação de divórcio direto, que imóvel adquirido após o fim da vida em comum (separação de fato) não deve integrar a partilha de bens, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes de decretado o divórcio. A decisão foi unânime.A autora entrou com ação, visando modificar sentença da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina, que excluiu da partilha de bem imóvel adquirido pelo cà ...

Maioria dos internautas é contra projeto que criminaliza a homofobia

A maioria dos internautas que votou na enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública (Sepop), no mês de novembro, se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor. A enquete recebeu 465.326 votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi cria ...

O desafio de aplicar leis sobre crianças e adolescentes é o tema do programa Academia, da TV Justiça

Em debate no programa "Academia" desta semana: "Influência e aplicabilidade das normas de Direito Internacional, na realidade dos jovens em conflito com a lei". Um estudo apresentado ao programa de mestrado em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília, por Joana Bezerra Cavalcanti Barbosa. O trabalho aponta que os séculos XIX e XX foram marcados pelo aumento nos índices de condutas ilícitas de crianças e ...

STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anotaà ...

Retificação extrajudicial de registro de assentamento civil

Aprovada nova Lei 12.100/2009 sobre registro civil.  Ela dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei  6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.    ...

Senado vota divórcio direto

A PEC 28/09 que suprime o requisito da prévia separação judicial ou da separação de fato para obtenção do divórcio, está pronta para ser votada em primeiro turno pelo plenário do Senado. A expectativa do IBDFAM, idealizador do projeto, é positiva. Caso o Senado acompanhe a votação da Câmara dos Deputados, em breve os brasileiros poderão requerer divórcio, sem necessidade de cumprir um ano de separação judicial ou dois an ...

STJ permite transferência de cota de bem imóvel para pagamento de dívida alimentar

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua ...

Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

Todas as viúvas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que foram aposentados pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões ou pela antiga Caixa de Aposentadorias e Pensões têm direito a receber suas pensões no valor integral ao da aposentadoria que era concedida aos respectivos maridos. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo regimental em recurso especial interposto pelo Inst ...