Filhas adotivas de militar devem receber pensão

Mesmo que possuam renda própria, filhas adotivas de militar que morreu fazem jus a pensão. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores consideraram que as filhas adotivas, também netas biológicas, têm direito à pensão estatuária deixada pelo militar. A União sustentou que ambas as netas possuem rendimentos próprios e não provaram que dependiam economicamente do militar. Uma delas mora no exterior hà ...

CNJ recomenda implantação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

Os tribunais de Justiça de todo o país terão de instalar Casas de Justiça e Cidadania nos estados. A recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi publicada no desta quinta-feira (21/1). O objetivo é a usar espaços públicos ou de centros comunitários para promover atividades que aproximem a sociedade do Poder Judiciário. A iniciativa inclui no mesmo espaço assistência jurídica, informações sobre serviços públicos, cu ...

Redução salarial não justifica corte drástico em pensão alimentícia

A redução salarial do responsável pela pensão alimentícia dos filhos não justifica a diminuição drástica do valor pago aos descendentes. Esse foi o argumento utilizado pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC ao reformar parcialmente sentença da Comarca da Capital que havia reduzido a pensão devida por V.M aos dois filhos de 8,33 salários mínimos, mais gastos escolares, para tão somente seis salários mínimos. O TJ acrescento ...

OAB/RS encaminha ao CFOAB novo pedido de ajuizamento de Adin contra Lei da Adoção

A OAB/RS, juntamente com sua Comissão da Criança e do Adolescente,  encaminhou ao Conselho Federal da entidade requerimento para que seja reapreciado o pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 12010/2009 - a Lei da Adoção. O pedido foi motivado pela decisão de arquivamento do processo nº 2009.29.05884-01 pela CNECO. No documento, o presidente da seção gaúcha da OAB, Claudio Lamachaia,  destac ...

Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor. Segundo a proposta, as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto ...

Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de ac ...

Projeto de fiscalização de curatelas será implementado na PB

A promotoria de Justiça do Cidadão vai realizar ações para proteger pessoas que não têm discernimento sobre seus atos e nem podem manifestar vontade própria e que, por isso, estão sob a responsabilidade legal de instituições, familiares ou terceiros. As medidas fazem parte do projeto de fiscalização de curatelas, que será iniciado a partir de fevereiro nas instituições de longa permanência para idosos, nos hospitais psiquiátric ...

Integrar na 6ª Vara de Família do TJBA

O grupo de coordenadores do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça, esteve na semana passada na 6ª Vara de Família, no Fórum Ruy Barbosa, iniciando a primeira etapa do trabalho, que inclui ainda o diagnóstico da unidade e a organização dos processos, separando os que podem ser arquivados dos recentes e dos referentes à Meta 2. Os coordenadores vão implantar, junto com os magistrados e servidores, o programa em 30 ...

Pai deve indenizar filho por abandono afetivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade. Hoje vigora decisão do Supremo Tribunal Federal que define como imprescritível o direito a essa ação, mas Benevides argumenta que não há consenso entre juristas e que os casos de prescrição deveriam ser decididos por lei, e não ...

Amil deve arcar integralmente com gastos de transplante com células tronco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002 relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células tronco) realizados por um beneficiário. O segurado ajuizou duas ações contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando, em de ...