Congresso quer estender pensão temporária por morte de pais até os 24 anos

O Senado encaminhou à Câmara um projeto que estende até os 24 anos de idade o direito de filhos e dependentes que estudam, de receberem pensão por morte de segurado do RGSP (Regime Geral de Previdência Social). Pela legislação vigente (Lei 8.213/91), o benefício acaba quando o dependente (filhos, irmãos) completar 21 anos de idade. O limite de idade permanecerá o mesmo caso o beneficiário não esteja cursando nível superior ou té ...

Iluminuras entrevista autora sobre registros paternos no Brasil

O programa "Iluminuras" é uma inovação da TV Justiça. Com o formato de uma revista eletrônica voltada para a literatura jurídica, ele reúne as novidades editoriais do setor e muito mais.No quadro "Encontro com Autor", uma conversa com a doutora em Sociologia e mestre em Filosofia, Ana Liési Thurler. Ela fala sobre a obra: "Em nome da mãe - O não reconhecimento paterno no Brasil". "Nós podemos estimar que um número importante de c ...

STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico. A Turma entendeu que o fato da ofendida ser menor de idade não faria diferenç ...

Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. No test ...

Ministros dão início ao I Programa de Intercâmbio de Magistrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou, nesta segunda-feira (1º), a abertura do I Programa de Intercâmbio de Magistrados - Fórum BRIC. O evento é resultado de um acordo de cooperação firmado entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e tem como objetivo promover a troca de experiências entre os Judiciários dos países integrantes do Fó ...

Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário

Mantida a decisão que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida a um estudante universitário. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do instituto para suspender a liminar que deferiu a tutela antecipada. Após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da ...

3º Encontro Nacional do Judiciário: Julgados mais de 2,7 milhões de processos da Meta 2

Ao todo, 2,72 milhões de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 foram julgados desde o estabelecimento da Meta 2 do Judiciário, em fevereiro do ano passado. O balanço final do cumprimento da meta que visa dar vazão ao estoque de processos antigos, foi apresentado nesta sexta-feira (26/02), pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo (SP). ...

Lei Maria da Penha pode ser aplicada contra o homem em qualquer relacionamento amoroso

O Superior Tribunal de justiça firmou jurisprudência  no sentido de que nos casos de lesão corporal leve é necessária a vontade da mulher vítima de violência doméstica para que o marido, companheiro, ou namorado seja denunciado a justiça pelo ministério público, com base na Lei Maria da Penha. Os ministros da Terceira Seção  ao interpretar a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no país em 2006, cons ...

Juiz de Rondônia garante direito a casal homossexual

O juiz Rogério Montai de Lima, que responde pela 3ª Vara da Família de Porto Velho/RO, garante através de uma decisão, desta sexta-feira, dia 26, direito a um dos companheiros de uma relação homoafetiva para administrar as pendencias financeiras do parceiro, vítima de um AVC. Ele pediu na ação uma tutela antecipada para lidar com as contas do companheiro devido o estado de saúde do mesmo.Na decisão o juiz destacou: "mesmo que a Consti ...

CCJ vota projeto que cria banco de DNA, com coleta obrigatória para todo recém-nascido

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar nesta quarta-feira (3) o projeto de lei 77/07, que cria um banco de sangue para recém-nascidos. Além disso, o projeto torna obrigatória a coleta universal de amostras de sangue para fins de identificação e confirmação de maternidade, em caso de troca ou desaparecimento de bebês em maternidades públicas ou privadas. O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (L ...