TJMS - Normas regulamentam processo digital nas Varas de Família

O Provimento nº 204, de 18 de junho de 2010, que consta no Diário da Justiça de segunda-feira (21), estabelece a implantação do processo eletrônico nas Varas de Família da Comarca de Campo Grande, as quais serão digitalizadas a partir do dia 28 de junho. A Administração optou por implantar o processo eletrônico apenas nos processos novos, sendo que os processos atualmente existentes continuaram a tramitar na forma física, sem qualqu ...

Mais de mil processos serão apreciados na Semana da Conciliação em Maceió

Realizada entre 5 e 9 de julho, das 8h às 17h, no Fórum Central de Maceió, em Alagoas,a Semana da Conciliação apreciará mais de mil processos das Varas de Família da capital. O grande foco do evento é desafogar as diversas unidades judiciárias e solucionar de forma mais rápida os conflitos que geraram a demanda judicial. A Semana da Conciliação realizará audiências de processos pertencentes às 22ª, 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas ...

Procura pelo divórcio consensual no extrajudicial ainda é baixa

A utilização das serventias extrajudiciais para realização de separação e divórcio consensual ainda é pequena. Desde a alteração no Código de Processo Civil é possível a realização de divórcios e separações no extrajudicial, desde que não haja o interesse de filhos menores ou incapazes envolvidos na separação ou no divórcio consensual, no entanto a procura pelo serviço ainda não é costumeira, pois muitos ainda buscam a sa ...

Projeto visa à paternidade responsável

O ácido desoxirribonucléico, mais conhecido pela sigla DNA, é uma ferramenta crucial na identificação de indivíduos e na determinação de relações de parentesco. Esse composto orgânico, presente em todas as nossas células, carrega uma informação que, embora semelhante nos casos de parentes, é inconfundível e irrepetível. Ou seja: cada ser humano é absolutamente único, sendo, por consequência, identificado pelo seu material genà ...

TJRR inaugura Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher

Amanhã, às 9h, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) instala mais uma unidade jurisdicional. Trata-se do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, que funcionará nas dependências das Faculdades Cathedral. A Juíza responsável pelo setor é a Dra. Caroline da Silva Braz que atuava como Substituta do Juizado da Infância e da Juventude. A referida Unidade, criada através da Lei Complementar n° 163, de 19 ...

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Webcasamento no legislativo

No Congresso Nacional, tramita um projeto que viabiliza apenas o requerimento de casamento pela internet e não o casamento em si. De autoria do senador Aloísio Mercadante, o PL 7079/2010 (numeração da Câmara), já aprovado no Senado em março deste ano, aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. A proposição autoriza noivos, desde credenciamentos no Judiciário (assinatura eletrônica), a apre ...

Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo

Foi iniciado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento de uma Ação Rescisória* (AR 1811) na qual se pretende anular decisão da Primeira Turma da Corte que negou o direito de herança para filha adotiva. A análise da matéria foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Conforme decisão da Primeira Turma, questionada na ação, a sucessão se regula por lei vigente à data de sua abertura. Tendo em vi ...

Bem de família não pode servir de garantia em empréstimos de terceiros

Em julgamento na sessão da última terça-feira (15), a Quarta Câmara Cível manteve a sentença que determinou a desconstituição de penhora realizada sobre o imóvel objeto de litígio, por constituir bem de família, no caso, impenhorável. A Apelação Cível nº 200.2006.042027-6/001 foi movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Nagdyell Nascimento. O relator é o desembargador João Alves da Silva.De acordo com a sentença do j ...

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu uma apelação interposta por um homem com o intuito de incluir na ação de partilha de bens com a ex-esposa um imóvel residencial adquirido no ano de 2005. Alegou o ap ...