Mantida sentença que negou destituição de poder parental

Em sessão realizada na última terça-feira (17) a 4ª Turma Cível do TJMS negou, por unanimidade, a Apelação Cível nº 2010.016865-7, impetrada pelo Ministério Público Estadual com relação à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido nos autos da ação de destituição de poder parental ajuizada contra V. L. B. da S. e J. B. em relação à filha.O Ministério Público sustentou que os recorridos têm descumprido os devere ...

Casamento às escuras

A CEEE foi condenada a indenizar um casal que teve a festa do seu matrimônio - realizada à noite - prejudicada pela falta de energia elétrica que deveria ter sido fornecida pela companhia.O caso é oriundo da 19ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS), onde recebeu sentença de procedência e posterior trânsito em julgado, pelo não conhecimento da apelação interposta pela  prestadora do serviço público.Os noivos Salah Has ...

TJ/MT:Abuso contra menor enseja manutenção constritiva

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu pedido de habeas corpus interposto por acusado de atentado violento ao pudor praticado contra a neta de sua companheira, uma criança de cinco anos. A câmara julgadora manteve a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, visando também evitar que o paciente voltasse a delinqüir ou intimidar testemunhas e vítima ...

Fórum vai mapear projetos para crianças

O Fórum Nacional pela Primeira Infância pretende mapear os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes para descobrir iniciativas públicas que deram certo para crianças de zero a seis anos. O lançamento do fórum ocorrerá nesta sexta-feira (20/8), às 19 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A iniciativa conhecerá projetos de 256 municípios, e de outras cidades, com o objetivo de mapear boas prática ...

Morte de recém-nascido gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica obstetra e um hospital de Manhuaçu, Zona da Mata mineira, a indenizar por danos morais um casal pela morte do seu filho recém-nascido. A indenização foi fixada, por maioria de votos, em R$85 mil. O casal alega que no dia 11 de dezembro de 2006 deu entrada no Hospital Cesar Leite, em Manhuaçu, quando a mulher sentia fortes dores e já se encontrava na 42� ...

STJunior: está no ar o site do STJ para os pequenos cidadãos

Pensão alimentícia, matrícula escolar, guarda, adoção, reconhecimento de paternidade... assuntos que envolvem crianças e adolescentes e são constantemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir desta quarta-feira (18), os pequenos cidadãos vão deixar de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam aqui. Eles passam a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: é o STJunior (http://ww ...

Cadastro Nacional de Adoção é incorporado ao cotidiano dos juízes

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já está incorporado aos Juizados das Varas da Infância e Juventude como uma ferramenta de uso diário dos juízes que buscam acelerar os processos de adoção em todo o país. "O Cadastro também possibilitou o aprimoramento do debate e maior conscientização do instituto da adoção no Brasil", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ e responsável pelo cadastro, Nicolau Lupianhes Neto, ao inform ...

TJDF nega quebra de sigilo para provar infidelidade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que sigilo telefônico não pode ser quebrado para provar infidelidade. O pedido foi feito por um homem que queria ter acesso às ligações e mensagens de texto de sua companheira, com o objetivo de comprovar a traição. A informação é da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Em primeira instância, o autor propôs Ação Cautelar pediu para ter acesso a todas as conversas e mensagens de texto ...

TJ/SC: Destituído o poder familiar de mãe que abandonou duas vezes o filho

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do Oeste do Estado, para determinar a destituição do poder familiar de uma mãe, e encaminhar a criança de três anos para adoção. O Ministério Público ajuizou a ação com o argumento de flagrante violência aos direitos da criança, vítima de negligência, discriminação e crueldade por parte da mãe e do padrasto. A mulher apelou sob o argumento de que, agora, ...

TJ/MT: Definição deve levar em conta interesse da criança

Em caso de separação de casal, não é justificável o afastamento entre pai e filha quando não existem, nos autos, quaisquer elementos que apontem a possibilidade desse convívio acarretar dano ou prejuízo à menor. Esse foi o consenso entre os julgadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve o sistema programado de visitas, redefinido em Juízo, com o intuito de garantir ao pai da criança o acesso à c ...