Plenário deve votar projeto que eleva para 70 anos a idade em que separação de bens no casamento torna-se obrigatória

O regime de separação de bens no casamento deverá ser obrigatório para pessoas com idade a partir de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro. O aumento da idade para imposição da regra de separação de bens é proposto em projeto de lei que está na pauta do Plenário, só dependendo de acordo para entrar na ordem do dia no próximo esforço concentrado de votações, entre 31 ...

TJ/AL - Justiça garante pagamento de pensão alimentícia

O desembargador James Magalhães de Medeiros, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto por A.F.W.M. de L. e outros para reformar decisão em primeira instância que fixou pensão alimentícia no valor de R$ 2.700, a ser pago por W.J.F de L., pai dos agravantes. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20). Se ...

Após morte de companheira, Justiça determina pagamento de pensão a mulher

Em decisão unânime, a Justiça obrigou o Ministério do Exército a pagar pensão por morte à companheira de uma servidora com quem vivia em união estável desde 1997. Segundo a autora da ação, atualmente, ela precisa da ajuda de amigos e familiares para sobreviver, já que o Ministério negou o direito de pedir a pensão, alegando "não vislumbrar a condição de união de fato". De acordo com a Justiça Federal, documentos provam que, ...

Conselho lança campanha sobre a Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana campanha publicitária nacional para  divulgar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo da ação é  incentivar a aplicação da Lei  nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no país. Para isso, o CNJ produziu peças que serão  veiculadas nos meios de comunicação, tais como, vídeos para ...

Projeto no Mato Grosso garante reconhecimento espontâneo de paternidade

A Comarca de Poconé, localizada a 104km a sul de Cuiabá (MT), foi mais uma unidade judiciária que conquistou expressivos resultados durante a realização de audiências relativas ao Projeto Pequeno Cidadão, que mobilizou magistrados, entidades parceiras e partes em processos de reconhecimento de paternidade na última semana. Ao todo, o juiz da comarca, Cássio Luiz Furim, conduziu 29 audiências entre supostos pais e mães de crianças qu ...

União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ

A união estável entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ), num julgamento que se encontra com pedido de vista na Quarta Turma. Em recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pede a mudança de ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva acatada pelo juízo de primeira instância, naquele estado. A decisão considerou a ação declara ...

Lei da paternidade presumida reforça súmula do STJ

O Plenário do Senado aprovou, no início deste mês, um projeto de lei complementar no qual o homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai da criança.O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A matéria segue agora para sanção presidencial. De acordo com o novo texto, caso o pai se negue a fazer o te ...

PEC determina que direito social é essencial à busca da felicidade

A Câmara analisa a PEC 513/10 (v. abaixo), da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que classifica os direitos sociais do cidadão brasileiro como essenciais à busca da felicidade. A proposta altera o artigo 6º da CF/88 para estabelecer que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados passem a ser direitos fundamentai ...

Gravidez gemelar apresenta o dobro do risco da normal

O grande dilema dos médicos hoje é diminuir a quantidade de gestações gemelares nos métodos de reprodução assistida. Isso porque, segundo eles, esse tipo de gravidez apresenta o dobro de riscos, principalmente depois dos 30 anos de idade. A gestação de trigêmeos ou mais apresentam riscos ainda maiores. O médico do Centro de Fertilidade de Curitiba, Karam Saab, considera que 15% (a taxa de nascimento de gêmeos por meio das técnicas ar ...

Reprodução assistida aumenta o número de gêmeos no Brasil

Há cerca de 20 anos não era tão comum ver o nascimento de gêmeos no Brasil. Até porque um dos motivos que leva ao crescimento deste tipo de gravidez é a reprodução assistida, algo recente por aqui. Para se ter uma ideia, há quatro anos faziam-se cerca de 13 mil procedimentos de reprodução assistida no País (entre elas a inseminação artificial e a fertilização in vitro, as mais comuns), hoje já são 20 mil casos, um crescimento de ...