Número reduzido de varas da Infância e Juventude atrasa saída de abrigos

A pouca quantidade de varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todo o país é um dos fatores que têm dificultado a realização constante de audiências para que as crianças abrigadas possam voltar a viver com suas famílias."Muitas vezes, o que acontece, é termos promotores, juízes e defensores públicos que atuam em muitas varas e também na da Infância e Juventude", explicou Ariel de Castro Alves, membro do Con ...

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente otimizam processos de adoção

Instituído há vinte anos pela lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um conjunto de normas com o objetivo de proporcionar a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando seu bem-estar, proteção e condições para seu pleno desenvolvimento. Passado esse tempo, o ECA vem sofrendo algumas transformações visando à sua adequação ao contexto social de hoje, sendo ...

Projeto dá prioridade em exames periciais a mulher agredida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7659/10, da deputada Solange Amaral (DEM-SP), que dá prioridade à mulher na realização de exames periciais e de corpo de delito, especialmente se ela for vítima de violência doméstica. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto 3.689/41), que determina que a realização desse tipo de exame é obrigatória sempre que o delito deixar vestígios. No entanto, a legislação não prevê priorid ...

Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.Algumas das alterações sugeridas na proposta, como a mudança na contagem de prazos processuais, também estão no Projeto ...

TJSC - Sem justificativa plausível e comprovada, pai não consegue reduzir pensão

A redução do valor da pensão alimentícia devida pelo pai ao filho só pode ocorrer caso exista justificativa plausível para tanto. Com base nessa premissa, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto por um jovem - representado pela mãe -, para reformar sentença de 1º Grau e majorar a pensão devida, de R$ 100,00 para meio salário-mínimo. O segundo valor fora estabelecido em audiência preliminar, mas acabou redu ...

Lei do Divórcio está entre os dez momentos que marcaram a atuação do Congresso Nacional nos últimos quatro anos

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 28/2009, que instituiu o divórcio direto no Brasil e que ficou conhecida como a PEC do divórcio, foi considerada pelo jornal Folha de São Paulo, edição deste domingo (19/09), como um dos dez momentos que marcaram o poder legislativo federal nos últimos quatro anos. Em um Congresso Nacional povoado por escândalos, a lei é apontada, ao lado da aprovação da Lei da Ficha Limpa e da Lei S ...

Grupo ajuda a ampliar as preferências na adoção

As exigências das famílias ao adotar uma criança faz com que a espera seja ainda maior, afirma o juiz Nicolau Lupianhes Neto, que acompanha no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) os cadastros de Infância e Juventude, entre eles o CNA.Por isso, a lei de adoção pede que pretendentes participem de grupos de apoio para orientá-los sobre trâmites legais e o conceito da adoção, abrindo as preferências para crianças maiores, negras, que tenh ...

Proibida por lei, adoção direta ainda é comum no país

Quando decidiram adotar uma criança, Edirlene, 48, e Sergio Diniz, 49, se cadastraram na Justiça e passaram por entrevistas, estudos psicológicos, sociais e econômicos. Um ano e três meses depois, o casal de Niterói (RJ) sequer havia sido chamado para conhecer uma criança.Os dois resolveram então partir para a adoção direta, também chamada de dirigida ou consensual -vetada pela nova lei da adoção, em vigor há quase um ano. E consegu ...

TJPB deve instalar Juizado de Violência contra a Mulher até o final deste ano

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai elaborar um projeto de lei exclusivo para instalação do Juizado Especial contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A iniciativa partiu de uma sugestão da desembargadora e vice-presidente do TJPB, Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. Conforme a magistrada, apenas quatro estados da federação não possuem o Juizado especializado, dentre eles a Paraíba. A magistrad ...

TCU terá de reanalisar concessão de pensão garantindo contraditório e ampla defesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão considerada ilegal, garantindo a quem teve o benefício cassado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento foi firmado em Plenário, por maioria de votos.No caso, a Corte de Contas considerou ilegal a pensão recebida pela filha solteira de um ex-servidor ferroviário autá ...