JT/MG - Justiça nega pedido de aborto

"Nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas". Com este entendimento, o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, negou o pedido de uma jovem grávida para realização de aborto devido à má formação do feto. A decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso. A autora afirmou que foi constatada, por exames, a má formação da ...

Projeto quer vetar penhora de bem de família do fiador

Está em votação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (nº 6.413/ 2009) que quer impedir que o fiador perca seu único imóvel, o chamado bem de família, para pagar dívidas de aluguel. A expectativa de seu autor, o deputado Vicentinho Alves (PR-TO), é a de que seja aprovado até o final do ano.O bem de família do devedor principal já é protegido contra penhora, mas a Lei do Inquilinato definiu que a fiança locatícia é exceção ...

Lei reflete mudanças da família brasileira

Assim como a guarda compartilhada, aprovada em 2008, a lei contra a alienação parental é fruto da militância das ONGs de pais separados e reflete as profundas transformações pelas quais a família brasileira passou após a instituição do divórcio e a saída da mulher para o mercado de trabalho. "O salário da mulher tornou-se importante para o orçamento doméstico e o homem passou a ser cobrado a participar das tarefas domésticas e da ...

Judiciário na Escola vai discutir bullying e alcoolismo na PB

Magistrados paraibanos, que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, vão visitar, de 18 a 22 de outubro, as escolas públicas de suas comarcas para tratar de temas como bullying e alcoolismo. "O Judiciário vai à Escola" é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba e faz parte do programa "Semana do Juiz na Escola", articulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre ...

Central para abrigar vítimas de violência doméstica começa a funcionar no Rio

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) coloca em funcionamento, a partir desta segunda-feira (18/10), uma central judiciária específica para abrigar provisoriamente mulheres vítimas de violência doméstica, naquele estado. Intitulada Cejuvida, a central terá como principal objetivo prestar apoio e auxílio necessários ao encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (assim como seus filhos menores) para ...

Mortes por homofobia no país cresceram 62% em três anos

Alçados a tema central da campanha presidencial, o casamento gay, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia têm sido debatidos pelos candidatos Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) a partir do viés religioso e sem levar em conta um dado alarmante: o número de homossexuais assassinados por motivação homofóbica cresce a cada ano. Em 2009, 198 foram mortos no Brasil. Onze a mais que em 2008, e 76 a mais ...

Cidadãos enviam ao Senado sugestões para o novo Código de Processo Civil

O serviço Alô Senado, da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado, recebeu, no período de 27 de agosto a 30 de setembro, 740 mensagens com propostas para o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), em tramitação na Casa. Do total de sugestões recebidas através de formulário disponibilizado via internet, 664 foram encaminhadas à Comissão Temporária para a Reforma do Código de Processo Civil do Sena ...

Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros

Se o juiz verifica disputa entre herdeiros sobre a dissolução de sociedade limitada da qual participava o falecido, pode determinar que a apuração de haveres ocorra em processo autônomo, à parte do inventário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O sócio remanescente e herdeiro de uma loja de materiais de construção recorria da decisão do juízo do inventário que rejeitou o pedido de nomeação de peri ...

Divórcios têm aumento de 149% no Estado de São Paulo após novas regras

O número de divórcios no Estado de São Paulo cresceu 149% desde julho deste ano, quando foi aprovada a emenda constitucional 66, que instituiu no país, junto à Lei n.º 11.441/2007, o chamado divórcio rápido (feito por meio de escritura em cartório). Os números são do CNB (Colégio Notarial do Brasil), que representa os tabeliães de todo o país. No ano passado, entre julho e agosto, foram realizados no Estado 816 divórcios, ante ...

MJ propõe avanços para o novo Código de Processo Civil

Entre os importantes avanços da reforma do Código de Processo Civil (CPC) analisados pelo Ministério da Justiça no último dia 07, dois deles têm relação direta com o cotidiano dos brasileiros. O primeiro trata da ampliação do uso de técnicas de mediação e conciliação; o segundo, do pagamento de dívidas por ordem judicial. O Ministério da Justiça propôs a alteração do texto do Projeto de Lei (PLS 166/10) para evitar qualque ...