Parceiros de união homoafetiva podem ser reconhecidos perante o fisco, para fins de imposto de renda

Na última sexta-feira, 10/12, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região realizou uma nova sessão de julgamento do Mutirão Judiciário em Dia, projeto que é uma parceria do TRF3 com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Conselho da Justiça Federal (CJF) e visa reduzir o acervo de processos de competência do Tribunal.A sessão foi presidida pelo desembargador federal Nery Júnior, acompanhado pelos juízes federais José Francisco da ...

Ex que não pagar pensão de filho terá nome incluso no SERASA

Pai devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em cadastros restritivos de crédito. A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão que determinou que um pai devedor de pensão alimentícia tenha nome incluso no SPC e na Serasa. No início de julho, um acórdão do TJ-SP determinou a inscrição do nome de um pai inadimplente com sua obrigação de pensão alimentícia aos filhos. A retirada do nome só será possível após o pagame ...

Desembargador propõe Câmara preferencial de Direito de Família no TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará  (TJCE) pode instalar, no início do próximo ano,  a Câmara Cível Preferencial de Direito da Família, que vai julgar matérias referentes a guarda de crianças e adolescentes, matérias referentes a infância, como adoção, crianças em situação de risco, crianças em situação de rua, e questões referentes ao direito sucessório: herança, inventário e outras questões pertinentes.  A p ...

TJ/RJ realiza Casamento Comunitário no Dia da Justiça

Ao som de "Chuva de Prata", cantada pelo coral "Felicidade" da Mútua dos Magistrados, cerca de 25 crianças abriram o "Casamento Comunitário" deste ano, promovido pelo TJ/RJ, seguidas depois, por 38 casais que entraram no auditório da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Emerj), tendo ao fundo a tradicional "Marcha Nupcial". O evento aconteceu nesta quarta-feira, durante as comemorações do "Dia da Justiça" (8 de dezembro), e foi ...

Viúva pode acrescer parcela da pensão mensal destinada aos filhos

A 3ª Turma do STJ decidiu que a viúva tem o direito de acrescer a parcela da pensão mensal destinada aos filhos quando estes completam 25 anos de idade.Tratou-se, no processo julgado, de ação de indenização por responsabilidade civil, ajuizada em face de Viação Continental de Transportes Ltda., no âmbito da qual se discutiu se, na condenação por danos materiais fixada na forma de pensão mensal no valor de R$ 9.281,99, decorrente do ...

INSS inclui parceiro do mesmo sexo como dependente

Os benefícios da Previdência Social a dependentes devem incluir parceiros do mesmo sexo, em união estável. É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação.O comunicado informa que o benefício já era válido no caso de morte d ...

TV destaca realidade dos divórcios

O programa Justiça em Questão vai abordar na sua próxima edição um dos assuntos mais recorrentes no cotidiano do Judiciário e mesmo da população, o divórcio. Com o destaque para as recentes mudanças na legislação que trata este tipo de processo, como o fim da separação judicial, o JQ vai ao ar neste sábado, 11 de dezembro, em rede nacional pela TV Justiça e também na Região Metropolitana de Belo Horizonte pela TV Comunitária e ...

Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar

Nas ações envolvendo interesse de menor, deve-se observar que este deve sempre prevalecer sobre qualquer outro, principalmente quando seu destino estiver em discussão. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do TJMT, que não acolheu recurso interposto pela mãe de uma criança e manteve sentença que destituíra o poder familiar dela em relação ao filho. A decisão unânime teve como base o voto da relatora da apelação, desembargado ...

OAB/RS promove audiência pública sobre anteprojeto do CPC nesta sexta-feira

A Ordem gaúcha promove audiência pública sobre o anteprojeto do Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (10), às 14h, no Auditório Guilherme Schültz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). O evento será aberto pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que destacará a importância de ampliar o debate sobre os pontos polêmicos da proposta que merecem ser "esgotados" pelos operadores do Direito e pela so ...

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao STF, 34.749 foram agravos de instrumento. No STF, essa classe&nbs ...