Negada usucapião a parente de proprietário de imóvel

Em sessão realizada pela 2ª Turma Cível, por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os desembargadores afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.O casal S.T.V. e A.J.P.S. ingressou com ação de usucapião com pedido de declaração de prescrição aquisitiva de imóvel em face do proprietário J.C.R. O casal reside desde 1994 em imóvel no centro de Campo ...

Conciliação mediada pela AGU garante permanência de criança de origem francesa no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) viabilizou a realização de um acordo (conciliação) em ação ajuizada por uma mãe que tentava impedir a volta de criança à França, alegando a existência de situações/exceções previstas na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O menor, de origem francesa, foi trazido ao país pela mãe quando tinha apenas 01 ano de idade, em 2008. Com a conciliação medi ...

Câmara inclui agressão de namorado em Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, ...

Adoção de conciliadores e mediadores é avanço do novo CPC

A figura dos conciliadores e dos mediadores judiciais deve se tornar peça-chave no combate à morosidade da Justiça. Tal expectativa foi registrada, nesta terça-feira (14), durante a primeira sessão de discussão do projeto (PLS 166/10) de reforma do Código de Processo Civil (CPC) no Plenário do Senado. Segundo ressaltou o relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), esses personagens terão atuação destacada entre as chamadas ...

Parceiros do mesmo sexo que comprovem união estável poderão usar programa gerador do IR em 2011

Parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 sem nenhum problema, desde que comprovem a união estável, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.Em 2010, os contribuintes enquadrados nessa situação tiveram que preencher uma declaração retificadora para ter direito a benefícios tributários. A mudança ocorreu após o Ministério da Fazenda aprovar parecer da Procura ...

Sexta Turma do TST decide sobre prescrição para herdeiro menor impúbere

O artigo 3º do Código Civil de 2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não deva correr para aqueles referidos no artigo 3º.Seguindo o disposto no Código Civil, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Br ...

Casais homoafetivos já podem apresentar declaração de imposto de renda em conjunto ou declarar o companheiro como dependente

Pela primeira vez a Receita Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo para fins do imposto de renda. A novidade que foi divulgada ontem pela Receita já poderá ser utilizada na declaração do imposto de renda de pessoa física 2011, ano base 2010. Na prática os casais homoafetivos em união estável poderão apresentar a declaração de imposto de renda em conjunto ou declararem o parceiro como dependente. Com a nova ...

Foro Regional do Sarandi (RS) terá Família e Sucessões

A partir de janeiro de 2011 , o Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre, passará a contar com jurisdição especializada em Família e Sucessões. A juíza Betina Meinhardt Ronchetti será a titular da nova jurisdição atribuída ao 1º Juizado da 1ª Vara Cível local. O juiz Marco Aurélio Martins Xavier, do 2º Juizado, permanecerá na Jurisdição Cível comum. Para viabilizar a redistribuição e reorganização física dos processos hav ...

Justiça determina redução de pensão alimentícia paga por ex-marido

O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau, determinando a redução da pensão alimentícia de R$ 3 mil para R$ 2.040, paga por Cícero Laudelino da Silva Vital à ex-esposa Telma Coelho Vital, de quem está separado há mais de 10 anos. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico na última quinta-feira (09).  ...

Pessoas do mesmo sexo podem oficializar relação jurídica em AL

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicou resolução garantindo às pessoas do mesmo sexo que convivam afetivamente ou mantenham sociedade de fato, de forma contínua, duradoura e pública, o direito de registrar, nos cartórios notariais e de registro, contratos e documentos relacionados à referida relação jurídica ou que visem constituí-la. De acordo com a resoluç ...