Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas d ...

Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída pelo marido, uma semana após as núpcias, com outro rapaz.Segundo a autora, o marido viajou a trabalho e se hospedou na casa de um amigo, com quem acabou por manter relações sexuais. O fato chegou ao conhecimento de familiares e amigo ...

Vila Velha (ES) e Pará terão varas de violência contra a mulher

A Comarca de Vila Velha, no Espírito Santo, vai ganhar, na sexta-feira (11/03), uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida, que na prática especializa a 5ª vara criminal de Vila Velha aos crimes relacionados à Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que coíbe tal tipo de violência e pune seus agressores - foi aprovada por unanimidade em sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ ...

Gleisi Hoffmann quer proibir suspensão de penas referentes à Lei Maria da Penha

Em discurso nesta quarta-feira (9), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) prestou homenagem a todas as mulheres brasileiras pela passagem do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Ela aproveitou para defender a aprovação de projeto seu (PLS 49/11) que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional nos casos de crimes regidos pela Lei Maria da Penha ...

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens adquiridos durante o convívio. Dessa forma, o colegiado negou o recurso interposto pela sucessão do falecido, que pretendia modificar o entendimento da partilha dos dividendos, quer ativos, quer passivos. A sucessão do falecido recorreu de decisão do Tri ...

Direitos Humanos deve discutir união civil gay e Comissão da Verdade

A nova presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), afirmou que vai priorizar o debate sobre quatro temas: a democratização dos meios de comunicação; a violação dos direitos de jovens, mulheres e negros; a união civil entre pessoas do mesmo sexo; e a instalação da Comissão Nacional da Verdade, para investigar crimes praticados durante o regime militar. A criação dessa comissão, que ...

Aprovado PL que aumenta penalidades contra discriminação de orientação sexual

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na última quarta-feira, 2/3, o parecer favorável ao PL 816/2010, do deputado Fernando Capez (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A alteração visa o endurecimento das penalidades quando os atos praticados resultarem em lesões corporais, mesmo que de natureza levíssi ...

Universidade gaúcha expulsa aluno autor de mensagem homofóbica

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) decidiu expulsar o estudante de medicina que, durante eleições estudantis no ano passado, difundiu um e-mail apócrifo contra dois homossexuais que integravam uma das chapas. Ele chamava os gays de 'escória' e pedia que fossem tratados "erroneamente" pelos futuros colegas de profissão.O caso aconteceu em novembro, quando ocorriam as eleições para o Diretório Central d ...

Curso aborda a família na constituição

"As Famílias na Constituição". Esse foi o tema apresentado pelo juiz da 1ª Vara de Família em Belo Horizonte, Newton Teixeira de Carvalho, durante as atividades do Curso Jurídico Regional (CJUR 2011), promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) em Uberaba, no dia 25 de fevereiro. O desembargador Fernando Caldeira Brant foi o presidente da mesa, sendo debatedor o desembargador Armando Freire. O juiz Newton Teixeir ...

Padrastos e pais são maiores abusadores de meninas e meninos no DF

A 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) do Distrito Federal divulga estatística dos atendimentos psicossociais de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, efetuados em 2010 pelo Centro de Referência para Violência Sexual (CEREVS). No ano passado, o CEREVS atendeu 87 crianças e adolescentes. O público foi em sua maioria feminino (86%), mantendo-se o padrão de 2009, cujo percentual de meninas chegou a quase 80%. ...