TJ/SP autoriza aborto de feto anencéfalo

"É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, ex ...

No Pará, Juizado comemora Dia Internacional da Mulher com ação social em pleno Carnaval

Considerando que em 2011 o Dia Internacional da Mulher coincidirá com a terça-feira de Carnaval, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher promoverá em parceria com a Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, CRAM, CAMUF e Rede Feminina a comemoração das duas datas com uma ação social contra a violência doméstica. Com o slogan "No Carnaval, paz na família não é só uma fantasia", a referida açã ...

Demonstrada união estável, possível inclusão de companheira no IPE-Saúde

A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve a inclusão da companheira de um segurado do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) como sua dependente junto ao plano de saúde gerido pelo Instituto. A decisão foi unânime, confirmando sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria.A apelação foi interposta pelo IPERGS argumentando que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, para ser consid ...

União homoafetiva: julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, no que foi seguida por outros três ministros. O julgamento, que ocorre na Segunda Seção do STJ, foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Dois votos foram contrários à possibilidade do reconhecimento. Falta votar quatro ministros para a conclusão do julgamento, mas o presidente da ...

Deferida liminar a juiz afastado por criticar Lei Maria da Penha

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 30320) para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou por dois anos o juiz Edilson Rodrigues. O afastamento foi determinado em procedimento administrativo disciplinar em que o juiz era citado por ter feito considerações contrárias à Lei Maria da Penha e às mulheres. Para o ministro, a providência de afast ...

Governo Obama desiste de defender medida que proíbe casamento gay

O governo Obama afirmou que não vai mais defender a constitucionalidade de uma lei federal que proíbe o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O secretário de Justiça, Eric Holder, disse que o presidente Barack Obama concluiu que a administração não pode mais defender o Ato de Defesa do Casamento, a lei que define que a única forma de casamento possível é entre homem e mulher. Ele lembrou que o debate no Congresso ...

TJ/MS - Juiz da Capital autoriza aborto de feto anencéfalo

Há quase sete anos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que autoriza o aborto em casos de anencefalia deve voltar à pauta do plenário até o final de março. É o que afirma o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. A interrupção da gravidez nesses casos tornou-se praticamente uma regra no Judiciário enquanto o País espera uma palavra final do STF, de acordo com advogados, procuradores e magistrados.E ...

Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. O caso em questão envolve um funcionário públic ...

Casais gays prestes a obter conquista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide amanhã se as regras do direito de família podem ser aplicadas a casais gays. Apesar de a Justiça brasileira, em todas as instâncias, cada vez mais reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o tema ainda carece de uma jurisprudência mais clara. Em muitos processos envolvendo relacionamento de pessoas do mesmo sexo, a união homossexual tem sido reconhecida como sociedade e não como ...

TJPA faz campanha para angariar donativos às vítimas de violência doméstica e familiar em Belém

O Dia Internacional da Mulher, comemorado em todo o mundo no próximo dia 8/03, será marcado pelo TJPA com entrega de material de higiene, vestuário, calçado e outros  donativos arrecadados de servidores e magistrados para os dois abrigos existentes em Belém destinados às vítimas de violência doméstica e familiar. A entrega das doações está programada para o próximo dia 11 de março e será feita pelas juízas das varas de viol ...