Acordo quer fortalecer Lei Maria da Penha

Recentes decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da Lei Maria da Penha, abrindo caminho para que vítimas desistam de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados.Segundo o Ministério Público Federal, a lei -batizada com o nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato por parte do marido, em 1983- tem sido interpretada de forma equivoca ...

Proposta desburocratiza adoções

Os senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem analisar ordinária nesta quarta-feira (16) o PLS 160/08, que tem por objetivo desburocratizar, baratear e acelerar processos de adoção de órfãos abandonados ou desabrigados. Entre as principais mudanças propostas, está a dispensa da intervenção do advogado, a permissão para o uso do formulário para a apresentação do pedido de guarda e ainda a p ...

Comissão analisa punição a "herdeiros indignos"

A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará nesta quarta-feira (16) o PLS 118/10. A matéria promove alterações em dispositivos do Código Civil, ampliando a relação dos legitimados a requerer à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participação na sucessão de bens. Atualmente, de acordo ...

Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher

Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea - a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é interrompida independentemente de leis que as proíbam ou de punição por parte do Judic ...

Conflito familiar é a principal causa do desaparecimento de crianças

O principal motivo do desaparecimento de crianças e adolescentes é a fuga de casa por conflitos familiares. Em São Bernardo do Campo (SP), por exemplo, dos 200 casos anuais (em média) de desaparecimentos, mais da metade (55%) são casos de fuga do lar por causa de brigas familiares, agressões ou violência doméstica. Segundo a delegada-chefe do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride) da Polícia Civil do Paraná, A ...

Sem provar condição de inventariante, herdeiro não pode postular por espólio

A Câmara Civil Especial do TJ negou provimento a recurso de agravo inominado interposto pelo espólio de P. G. F. contra R. L. V. Segundo entendimento do órgão fracionário, em matéria relatada pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller, sem prova da condição de inventariante, o herdeiro não está habilitado a postular em nome do espólio. O inventariante, segundo o Código de Processo Civil, sempre que estiver a representar o ...

Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar). Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem int ...

União estável homoafetiva é reconhecida em Goiás

Ao reconhecer a união estável apenas entre homem e mulher, a Constituição não excluiu a possibilidade de formação de outros tipos de família. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva entre dois homens como entidade familiar. O casal, representado pela advogada Chyntia Barcellos, sócia do escritório Edson Barcellos Advogados e Con ...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso submetido às regras do Código Civil de 1916. Após sua morte, o pai do réu, por testamento, autorizou os herdeiros a providenciarem a deserdação de um dos filhos. ...

Devedor de pensão alimentícia pode ser protestado em cartório

Além da prisão o devedor de pensão alimentícia também pode ter o nome protestado em cartório. A novidade que já vem sendo aplicada por vários tribunais brasileiros foi tema de reportagem da edição desta quinta-feira, 10, do Jornal da Globo. A medida é vista pelos juizes como mais um meio de cumprimento dessas obrigações e está sendo determinada com base no artigo 1º da Lei n° 9.492/1997 que prevê o protesto como um ato formal ...