Direito de Família na Mídia
31/05/2011
Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido contra o espólio do mesmo. Com isso, a questão será apreciada pela Corte Especial do STJ ...
30/05/2011
Casal garante a realização de aborto de feto anencéfalo
Um casal conseguiu a autorização judicial para interromper a gestação de um feto anencéfalo, na sexta-feira (27), por meio da decisão proferida pelo juiz Julio Cesar Molina Duarte Monteiro, que acolheu pedido feito pelo defensor público Diogo Madrid Horita.O casal é de Lucas do Rio Verde e está junto em união estável há sete anos. Este seria o primeiro filho, mas a mulher recebeu o diagnóstico do médico "... gestação de 13 semanas ...
30/05/2011
É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de ...
30/05/2011
Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir
A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos c ...
30/05/2011
Indeferida liminar para denunciada por receber aposentadoria da mãe falecida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108459 por M.G.L.C., condenada pelo Superior Tribunal Militar (STM) à pena de dois anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251, caput (cabeça), do Código Penal Militar (CPM).Ela pedia a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos do acórdão (decisão colegiada) proferido pelo STM e da ação pe ...
30/05/2011
Casal homossexual pode adotar bebê
Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e igualdade da pessoa humana, na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os dir ...
27/05/2011
Registros civis dizem que casamento gay já é possível
O casamento civil entre gays foi defendido na última quarta-feira pela Arpen-Brasil (Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil). Segundo a entidade, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornou possível após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhece a união homoafetiva como família.Em nota divulgada à imprensa, a associação pede que casais gays tenham "seu vínculo reconhecido definitivamen ...
27/05/2011
Ordem quer que união homoafetiva seja da alçada de Vara de Família
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou ontem (26) ofício ao presidente do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão de controle externo expeça recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo - recentemente reconhecida pelo STF como entidade familiar - ...
27/05/2011
Câmara arquiva permissão para parto anônimo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou ontem o Projeto de Lei 2747/08, do ex-deputado Eduardo Valverde, que permite à mulher grávida que não deseja ou não pode criar o filho fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para adoção. Como também já foi rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta será arquivada, a menos que receba recurso assinado por 10% dos parlamen ...
26/05/2011
Casal homossexual de Patos de Minas é o primeiro a adotar criança em Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou ,por unanimidade, a adoção de um menino de 2 anos por duas mulheres de Patos de Minas: uma analista de sistemas de 39 anos e uma advogada de 33 anos. Essa é a primeira vez que um casal em união homoafetiva consegue adotar uma criança no estado. Segundo o advogado Abelardo Mota, representante das mulheres, elas tem um relacionamento há 12 anos e a criança já convivia na casa das duas desd ...