Curso de aperfeiçoamento para juízes abordará formação humanística

O terceiro módulo do 1° Curso de Aperfeiçoamento para Fins de Vitaliciamento e Promoção dos Magistrados de Mato Grosso do Sul será realizado nos dias 2 e 3 de junho, no auditório da Esmagis, na sede campo da Associação dos Magistrados de MS (AMAMSUL).Este módulo será voltado para a formação humanística dos magistrados e o tema de abertura será Partido-político-eleitor: O enigma da democracia, com Eron Brum (graduado em Jornalismo ...

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas r ...

Direito à convivência familiar será debatido em encontro nacional sobre adoção

A reflexão sobre temas ligados a crianças e adolescentes que precisam de famílias substitutas orientará o XVI Encontro Nacional de Apoio à Adoção (ENAPA), entre 2 e 4 de junho, em Curitiba (PR). O Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt representará o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) nesta edição do ENAPA, que vai priorizar a temática ligada ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. O objetivo ...

Confirmada necessidade de respeito ao cadastro único para adoção legal

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Blumenau, que determinou respeito ao cadastro de pretendentes à adoção, em contraposição à pretensão de casal que havia acolhido uma criança logo após seu nascimento, ainda na maternidade. O casal, após sete meses de convívio com a criança, buscou regularizar a situação judicialmente, oportunidade em que levou o caso para análise na comarca de Blu ...

STJ reconhece existência de direitos à herança em união homoafetiva

O STJ reconheceu por unanimidade que uma mulher tem o direito de ficar com parte da herança de sua companheira falecida. A decisão foi em favor de uma moradora de Curitiba/PR de 50 anos. Familiares do cônjuge queriam a exclusão da companheira na partilha dos bens.A advogada Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, que patrocinou a causa, avaliou em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, que "é uma vitória da sociedade civil. O di ...

Senadores acertam texto sobre projeto de criminalização da homofobia

Brasília - O primeiro passo para um acordo sobre o projeto de lei que criminaliza a homofobia foi dado ontem (31) durante reunião entre os senadores Marta Suplicy (PT-SP), Marcelo Crivela (PRB-RJ) e Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente da Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (ALGBT), Toni Reis. Segundo Marta, os participantes do encontro chegaram a um consenso sobre os principais pontos de divergência em r ...

Defensoria Pública de SP obtém decisão da Justiça que garante tratamento para reprodução assistida a casal de Marília

A Defensoria Pública de SP em Marília obteve no último dia 2/5 uma decisão judicial liminar que garante o fornecimento pelo Estado de tratamento de fertilização in vitro para um casal da cidade. O tratamento deverá ser feito em um hospital público e abarca a concessão dos medicamentos necessários.O casal procurou a Defensoria após receber um laudo médico atestando que a mulher é portadora de patologia tubária, o que impossibilita a ...

Cartilha da 1ª VIJ orienta crianças contra abuso sexual

A 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ) acaba de tornar disponível na internet uma cartilha de prevenção à violência sexual destinada a crianças e adolescentes. Ilustrado e com linguagem apropriada ao público infantojuvenil, o folheto tem como objetivos esclarecer e informar a criança quanto ao seu direito à integridade física e emocional e legitimar o seu direito de pedir ajuda quando necessário. Com o título "Um Presente Es ...

Evangélico e presidente da AGLBT debatem homofobia

Está programada, para a tarde desta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, uma Marcha Cristã liderada por evangélicos. Eles vão tornar pública a posição contrária ao projeto de lei complementar que prevê a criminalização da homofobia. A recente decisão do STF de reconhecer a união civil dos homossexuais colocou lenha na fogueira. E a produção de materiais para distribuição na rede pública de ensino para combater o preconce ...

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

Cabe à companheira, concorrendo com o descendente exclusivo do autor da herança, a metade da cota-parte destinada ao herdeiro, vale dizer, um terço do patrimônio do falecido adquirido durante a convivência a título oneroso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois terços do valor depositado e retido, descontando-se parcelas adiantadas, ao inventariante (filho), até o trà ...