Novas possibilidades de exoneração da pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia.Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessá ...

DNA positivo, mas improcedência da ação de investigação de paternidade

O estado de filho não pode ser desprezado de uma hora para outra em nome de uma verdade cromossômica, que se situa num patamar bastante inferior. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao negar pedido de investigação de paternidade a um homem que vive durante quase 60 anos com o sobrenome do pai registral.Na primeira instância (comarca de Triunfo, RS) a ação investigatória - ajuizada em 5 de outubro de 2005 - contra o espólio d ...

Alunos da FAE prestam assistência gratuita à sociedade

Quem passar pela Rua da Cidadania do CIC, em Curitiba, neste fim de semana (dias 6 e 7), poderá contar com uma série de serviços gratuitos. O programa "Justiça no Bairro", promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em parceria com o SESC e o Núcleo de Prática Jurídica da FAE Centro Universitário, proporciona uma oportunidade para a população de baixa renda ter acesso descomplicado à assistência jurídica na área de Dire ...

MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

O Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de dar prosseguimento a uma ação penal por lesão corporal leve contra a mulher, cometida em âmbito doméstico e familiar. É um caso de aplicação da Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha.A denúncia não foi recebida pela Justiça mineira porque não havia representação da vítima. Segundo o processo, ocorreu a retr ...

Justiça reduz valor de pensão alimentícia paga por Zé Elias

Decisão foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário da Justiça. Atual mulher diz que ex-jogador está otimista após decisão.A Justiça de São Paulo reduziu o valor da pensão alimentícia paga pelo ex-jogador Zé Elias aos dois filhos que tem com a ex-mulher. Em decisão publicada nesta terça-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico, a juíza Graciella Salzman, do Fórum de Barueri, reduz para um salário mínimo o valor a ser pago ...

Paraíba terá duas varas especializadas em casos de violência doméstica

Mais um estado terá Varas Especializadas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai instalar, até o final de agosto, estruturas específicas para esse atendimento nas cidades de João Pessoa e Campina Grande, de acordo com as exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a instalação das duas novas varas, a exceção de Sergipe, todos os estados e o Distrito Federal pa ...

TJPE realiza primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo

Foi realizado no Tribunal de Jutiça de Pernambuco (TJPE), no dia 2 de agosto de 2011 o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em Pernambuco. O juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Clicério Bezerra e Silva, proferiu sentença que converteu uma união homoafetiva em casamento, com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Esse foi o primeiro ato jurídico no Estado de Pernambu ...

Policiais da Corregedoria suspeitos de despir escrivã serão ouvidos

Os policiais envolvidos no episódio no qual uma escrivã investigada sob suspeita de exigir propina de um homem foi despida dentro de uma delegacia, durante uma investigação da Corregedoria Geral da Polícia Civil, terão de prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo.A audiência está marcada para às 12h30 de hoje. Estão convocados os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustav ...

Prescrição impede indenização a mãe que perdeu a filha por suposto erro médico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais à mãe de criança morta aos seis meses de idade em decorrência de suposto erro médico durante o parto. Os ministros da Primeira Turma consideraram que houve prescrição da pretensão indenizatória, pois o pedido de compensação foi feito sete anos após o ocorrido, enquanto o prazo é de cinco anos. A mãe sustentou que a prescrição deveria ter sido suspensa por c ...

Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador

Com uma ação proposta mais de uma década após a extinção do contrato de trabalho, dois filhos de um empregado da Mineração Morro Velho Ltda. que faleceu de insuficiência respiratória causada pela atividade que desenvolvia na empresa vão receber, cada um, indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. O recurso da empresa não foi conhecido na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando assim mantida a condenação impo ...