Tribunal inaugura Centro de Reconhecimento de Paternidade

O Tribunal de Justiça (TJMG) inaugura na segunda-feira (8), às 10h30, na Avenida Olegário Maciel, 600, o Centro de Reconhecimento de Paternidade, que vai cuidar de todo o procedimento de averiguação administrativa da paternidade.Ligado à Vara de Registros Públicos, que tem à frente o juiz Fernando Humberto dos Santos, o Centro é parte de um projeto pioneiro do TJMG, que estrutura espaço para receber e ouvir as mães de crianças sem pat ...

Ministério Público nega casamento gay e OAB reage

Caso foi em Piracicaba-SPA reação da OAB foi imediata à decisão do Ministério Público de negar a realização do primeiro casamento civil gay de Piracicaba.A presidenta da Comissão Nacional da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias, condenou a postura do MP."Nenhum órgão pode negar o que disse o Supremo Tribunal Federal (STF)" disse ela em entrevista para o EPTV Piracicaba.Berenice aconselhou o casal de fazer uma reclamação à ...

Heróis assumem paternidade

Começa segunda-feira (8), no Recife, a Campanha Seja Herói do seu Filho, com o objetivo de sensibilizar os pais que ainda não registraram seus filhos a fazê-lo, de graça, nos dias 8, 9 e 10 de agosto. Basta chegar ao Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha do Leite, à Faculdade Metropolitana, em Jaboatão, ou no Fórum de Olinda e fazer a averbação no registro. Os documentos necessários são apenas o RG do pai e a certidão de nascimento do fi ...

Avós não tem obrigação de arcar com necessidades alimentares da neta

"A obrigação alimentar dos avós somente é justificável se o genitor não possuir condições financeiras de suprir as necessidades da alimentada, dada a natureza subsidiária e complementar de tal obrigação". Com esse entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador Walter Carlos Lemes, manteve sentença do juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 2ª Vara de Famí ...

Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a filha de um sócio em escritório de advocacia, que havia transferido parte de suas cotas a outro sócio, preenche os requistos indispensáveis à utilização do protesto contra alienação de bens: legítimo interesse e não nocividade da medida.O pai da herdeira, sócio em escritório de advocacia, transferiu, antes de falecer, 40% dos 50% de suas cotas para a ex-esposa. Est ...

É possível rever valor de pensão alimentícia mesmo sem alteração das necessidades do filho

Quando fixada mediante acordo extrajudicial, é possível a revisão do valor de pensão alimentícia mesmo sem demonstrar a alteração da necessidade do menor e da possibilidade do alimentante. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do TJRS, que decidiu aumentar de 25,31% para 33% do salário mínimo os alimentos pagos pelo pai à sua filha. Quando o casal se separou, repartiram consensualmente a guarda dos dois filhos comuns, ficando o menino ...

Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou pedido de divórcio consensual realizado no Japão, dirigido à autoridade administrativa competente e formulado pela ex-mulher. Nesse caso, o colegiado destacou que não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio. A decisão se deu por maioria.O casamento se deu em 2005, na cidade de Okazaki, província de Aichi, Japão, e o pedido de divórcio ocorreu em ...

Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais

Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No caso em questão, o herdeiro - que, após as abertura da sucessão, passou a administrar conjuntamente com a irmã e a mãe a Fazenda Régia Esperança, no município de Abela ...

Lei Maria da Penha deu mais força e segurança às mulheres, diz ministra

A Lei Maria da Penha, que neste mês completa cinco anos em vigor, deu mais força e segurança às mulheres brasileiras para denunciar e enfrentar a violência doméstica, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes. "Já temos muitos casos concluídos, com punição dos responsáveis", disse a ministra. "Mesmo que o número de casos não seja aquele que nós gostaríamos e que ainda haja um debate doutrinà ...

Lei Maria da Penha tem bons resultados mas é preciso combater preconceito, diz ministro

No mês em que a sanção da Lei Maria da Penha completa cinco anos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que a legislação tem alcançado "bons resultados", mas que é preciso combater o preconceito - inclusive entre autoridades."Acredito que é necessário que as pessoas percam o preconceito que ainda existe em relação a atos dessa natureza. Às vezes, vemos autoridades e pessoas em geral que tratam a violência contra a mu ...