TJPE realiza primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo

Foi realizado no Tribunal de Jutiça de Pernambuco (TJPE), no dia 2 de agosto de 2011 o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em Pernambuco. O juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Clicério Bezerra e Silva, proferiu sentença que converteu uma união homoafetiva em casamento, com efeitos imediatos e sem necessidade de celebração. Esse foi o primeiro ato jurídico no Estado de Pernambu ...

Policiais da Corregedoria suspeitos de despir escrivã serão ouvidos

Os policiais envolvidos no episódio no qual uma escrivã investigada sob suspeita de exigir propina de um homem foi despida dentro de uma delegacia, durante uma investigação da Corregedoria Geral da Polícia Civil, terão de prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo.A audiência está marcada para às 12h30 de hoje. Estão convocados os delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustav ...

Prescrição impede indenização a mãe que perdeu a filha por suposto erro médico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais à mãe de criança morta aos seis meses de idade em decorrência de suposto erro médico durante o parto. Os ministros da Primeira Turma consideraram que houve prescrição da pretensão indenizatória, pois o pedido de compensação foi feito sete anos após o ocorrido, enquanto o prazo é de cinco anos. A mãe sustentou que a prescrição deveria ter sido suspensa por c ...

Filhos de minerador vão receber indenização pela morte do trabalhador

Com uma ação proposta mais de uma década após a extinção do contrato de trabalho, dois filhos de um empregado da Mineração Morro Velho Ltda. que faleceu de insuficiência respiratória causada pela atividade que desenvolvia na empresa vão receber, cada um, indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. O recurso da empresa não foi conhecido na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando assim mantida a condenação impo ...

Google deve indenizar em R$ 12 mil criança vítima de ofensa no Orkut

Uma família do interior de Minas deve receber indenização por danos morais de R$ 12 mil da Google/Orkut, porque a empresa veiculou foto de uma menina de 13 anos nua com comentários maliciosos. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A menina e seus pais ingressaram com uma ação na Justiça contando que a menor "foi vítima de tentativa de estupro com violência presumida além de ter sido fotogr ...

Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido

A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita - aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de Santa Catarina. Para os ministros, a Justiça estadual solucionou a demanda conforme o direito aplicà ...

Coordenadoria em debates sobre direitos humanos

Os servidores públicos municipais Márcia Vargas e Everton Gamboim, vinculados a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Diversidades de Canoas participam hoje à tarde, em Esteio, de duas atividades relacionadas à construção de políticas sobre os direitos humanos na Região Metropolitana de Porto Alegre. Às 17h, eles integram uma reunião preparatória para a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lés ...

Rosy, 61, e Luis, 42, se casam em hospital de Ribeirão Preto

Maquiada e com cabelo arrumado, como pede a vaidade de toda noiva, Rosycler Iadoccico Neves, 61, usou vestido branco com buquê de rosas para se casar. Seria uma história comum não fosse o fato de a cerimônia ter sido realizada no HC (Hospital das Clínicas) de Ribeirão Preto, no interior paulista. Portadora de doença degenerativa neurológica, ela vive numa cama do hospital e respira por aparelhos. O casamento, no sábado, teve bênção ...

Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. A imobiliária recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Re ...

Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos

Adoção. Um tema sempre delicado para a Justiça. De um lado, uma mãe que afirma ter sido forçada a deixar a filha num abrigo. De outro, os pais afetivos, que cuidam da menina há nove anos. O que deve prevalecer? De acordo com a jurisprudência do STJ, mais importante do que o tipo de vínculo é o interesse do menor. O programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça mostra o que é levado em consideração na hora de decidir o futuro ...