Projeto amplia licença a mãe de prematuro

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem projeto de lei que estende o salário-maternidade das seguradas da Previdência que tiverem filhos prematuros extremos pelo período necessário para fazer o acompanhamento hospitalar do recém-nascido. A medida também beneficia as trabalhadoras domésticas.O projeto, da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MT), foi aprovado em caráter terminativo. Agora, a proposta pode ser submetida ao ...

A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, fala sobre o Estatuto da Diversidade Sexual

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Congresso quer aprovar licença-paternidade de 15 dias

Poder curtir um pouco mais os primeiros dias do filho é uma ideia que, provavelmente, agradaria à maioria dos pais. Mas, no Brasil, ainda não há uma lei que institua a "licença-paternidade", embora tramitem no Congresso pelo menos dez projetos de lei propondo a ampliação do benefício.O mais avançado deles, que aumenta para 15 dias a licença remunerada, recebeu no início deste mês o segundo parecer favorável à sua aprovação na Câm ...

Juíza defere habilitação para casamento civil entre duas mulheres

A juíza Débora Cristina Fernandes Ananias, da Comarca de Jardinópolis, autorizou, no último dia 9, o casamento civil entre duas mulheres. As requerentes formularam requerimento de habilitação para o casamento civil e apresentaram documentos que confirmam a união estável entre elas. O Ministério Público se manifestou alegando não haver interesse que justifique sua intervenção no caso em questão.Segundo a decisão da juíza ".... no q ...

Mãe perde poder sobre filha por doá-la para casal sem procedimentos legais

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de destituição do poder familiar contra a mãe de uma menor, para manter a criança institucionalizada, como forma de proteção até que se adotem as medidas necessárias ao encaminhamento para adoção. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Urussanga, que julgou o pedido procedente. A genitora entregou a filha de maneira irregular aos cuidados de um casal qu ...

Proposta prevê serviços comunitários para devedor de pensão

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 991/11, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que obriga o pai ou a mãe devedor de pensão alimentícia a prestar serviços à comunidade ou à entidade pública enquanto a obrigação de atender às necessidades de seus descendentes estiver recaindo sobre terceiros. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Segundo o autor, com base no princípio da solidariedade familiar, o código determina que a obr ...

Advocacia-Geral da União evita pagamento indevido de pensão especial à filha de ex-combatente

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento pela União de pensão especial a filha de um ex-combatente, que não comprovou a incapacidade para trabalhar e se sustentar.A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2) afirmou que o direito a receber qualquer pensão estaria prescrito, pois o militar morreu em 1946 e ação foi proposta apenas neste ano. As dívidas da União prescrevem em cinco anos.Além disso, os ...

Garantida assistência previdenciária para família de criança com Síndrome de Down

Benefício fora negado porque a renda familiar é R$ 4 maior que limite legalA 1ª Turma Especializada do TRF2 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente para uma menina com Síndrome de Down. A autarquia havia negado o benefício de um salário mínimo, sob a alegação de que a família não seria hipossuficiente, ou seja, para a Previdência, a família teria condiçà ...

Projeto amplia direito da mãe de registrar filho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo.O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ...

Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria

A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão ...