Direito de Família na Mídia
23/08/2011
Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB entrega o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual na sede da OAB Federal
Direito à livre orientação sexual, não discriminação, guarda e adoção estão entre os princípios fundamentais previstos no documento.Na manhã de hoje, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB - presidida pela mais importante personalidade defensora dos direitos homoafetivos no país, a vice-presidente do IBDFAM, Conselheira Editorial da Lex Magister e advog ...
23/08/2011
Divisão de pensão entre filhas de dentro e de fora do casamento
Três filhas havidas no casamento de um militar falecido terão que dividir com outras três irmãs, nascidas fora do casamento, o que elas - as primeiras - vinham recebendo. O pleito administrativo das três que se credenciaram depois tinha sido deferido pelo Exército Brasileiro. Mas, concedendo mandado de segurança, o TJ de Mato Grosso do Sul reverteu a decisão administrativa e determinou que o pagamento fosse feito apenas às três primeira ...
23/08/2011
Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos
A 1ª Turma do STJ reduziu o termo final da pensão devida a um homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação "Bateau Mouche IV", na noite do réveillon de 1988 para 1989. Os ministros consideraram que a pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume que tenha concluído sua formação. O recurso especial estava no STJ desde 2 ...
23/08/2011
Adoção isenta cobrança de IPTU
A 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça manteve a condenação sobre o município, que deve reconhecer o direito de uma contribuinte à isenção de IPTU, que é aplicada para quem adota ou assume a guarda de uma criança carente. A sentença foi baseada na própria lei Municipal 117/1997, artigo 1º. Desta forma, a sentença definiu que cobrança de IPTU deverá ser mantida enquan ...
23/08/2011
CBMDF terá que incluir parceiro de relação homoafetiva em plano de saúde
A 2ª Turma Recursal do TJDFT indeferiu recurso que buscava modificar sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que permitiu a inclusão de companheiro como dependente no plano de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.Os autores afirmam que desde junho de 2005 residem no mesmo endereço e mantêm uma relação homoafetiva, resultando no compartilhamento, entre outro ...
23/08/2011
Adoção de crianças com mais de três anos pode ser incentivada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1432/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que tem o objetivo de incentivar a adoção de crianças maiores de três anos. Pela proposta, os processos de adoção tardia, como são chamados, terão preferência de tramitação em relação aos demais.O texto também prevê a concessão de incentivos do Poder Público, inclusive fiscais, para aqueles que adotarem crianças nessa faixa etária. O projeto n ...
23/08/2011
Frente lança marcha em defesa do Estatuto do Nascituro
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida promoverá nesta quarta-feira (24) o ato de lançamento da 4ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida.Organizada pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto, a marcha será realizada em 31 de agosto, na Esplanada dos Ministérios, saindo do Museu Nacional. Os organizadores pretendem entregar ao presidente da Câmara, Marco Maia, um abaixo-assinado com 50 mil assinaturas em apoio ...
23/08/2011
Acordo põe fim a briga judicial entre pai estrangeiro e mãe brasileira por guarda de filho
A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República intermediaram um acordo em pedido de cooperação internacional, feito pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América. O objetivo foi solucionar o caso de uma criança trazida ao Brasil pela mãe brasileira, sem autorização do pai americano. A conciliação acaba com o trâmite de ação proposta para devolução da criança ao país de or ...
23/08/2011
Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 - que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, e ...
23/08/2011
Estatuto da diversidade sexual. Entrevista Especial com Maria Berenice Dias
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está preparando, por meio da Comissão da Diversidade Sexual, um Estatuto da Diversidade Sexual, para garantir, em uma única legislação, os direitos dos homossexuais. "A criação do Estatuto é uma reivindicação antiga do movimento Lésbicas, gays, bissexuais e transexuais - LGBT. Eles sentem falta de uma legislação única, que trate de todas as questões envolvendo a diversidade sexual", disse Maria ...