OAB aprova proposta sobre diversidade sexual e destaca luta contra intolerância

Brasília, 19/09/2011 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou hoje (19) em sessão plenária projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será encaminhado ao Congresso Nacional como contribuição da cidadania brasileira, visando o combate à discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ...

TJES finaliza mutirão de pensão alimentícia esta semana

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, realizou nesta segunda-feira (19/09), no Salão do Júri do Fórum Criminal de Vitória, a terceira e última audiência do mutirão de conciliação referente a processos da Primeira Vara de Família de Vitória. O objetivo do mutirão foi promover a conciliação em todos os processos de execução de pensão alime ...

Casal de mulheres tem reconhecido o direito ao casamento

A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento, no dia 13/9.O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacioname ...

Zeno Veloso defende a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

Um tema muito complexo e polêmico, mas que interessa muita gente. O direito sucessório dos companheiros - que acontece no direito das sucessões, no direito hereditário, quando o companheiro (a) falece. Essa foi a base da palestra proferida no final da noite de ontem, 14, pelo jurista Zeno Veloso e a Professora Gisele Góes, doutora em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo."Ativismo judicial e a Efetividade dos direitos fundamentais" ...

Lei Maria da Penha é usada pra proteger marido de ex-mulher em MS

Marido acionou a Justiça dizendo que apanhava e era humilhado pela ex.Liminar determina distância mínima de 100 metros entre os dois.Um homem, que segundo informações da Justiça era humilhado e apanhava da ex-esposa, obteve uma liminar que proíbe a mulher de se aproximar dele. A decisão da 4ª Turma Cível determinou que fosse preservada uma distância mínima de 100 metros entre os dois, que já deram entrada no processo de separação j ...

Violência doméstica: cinco anos de punição mais rígida para agressores

A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, a Lei 11.340/06 completa cinco anos de vigência. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantidade de processos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é c ...

Casal que tentou devolver filho adotivo perde guarda e sofre condenação

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca localizada no Vale do Itajaí, que determinou a perda do poder familiar concedido a pais adotivos em relação a um casal de irmãos biológicos. A câmara modificou a sentença no tocante à indenização por danos morais, e determinou que a compensação de R$ 80 mil deve ser dividida igualmente entre os dois irmãos, com depósito dos valores em caderneta de ...

Pais indenizam filhos adotivos depois de devolvê-los

Seis anos após adotar dois irmãos, um casal de Santa Catarina tentou devolver o mais velho, alegando problemas de relacionamento. Moradores do vale do Itajaí, eles acabaram perdendo o poder familiar -deveres com relação à criança, incluindo a guarda- do garoto, de 12 anos, e da menina, de dez. Foram ainda condenados a indenizar cada criança em R$ 40 mil. Os nomes do casal e de seus defensores não foram divulgados. Psicólogos e assistent ...

Abandono afetivo de pai não gera indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Taubaté e negou recurso proposto por uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais de seu pai, com fundamento em abandono afetivo.A autora da ação alegava que o genitor lhe negara afeto durante a vida toda e que sofrera com o desamparo material e moral. Afirmava, ainda, que a paternidade só foi reconhecida no curso de uma aà ...

Par de mulheres gaúcha asseguram direito de casar

Decisão do juiz José Pedro Guimarães, da comarca de Soledade (RS), concedeu a um par de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento.Ao proferir o julgado na última terça-feira (13) o magistrado dispôs que "a distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana".O juiz também concluiu que "os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal ...