Proposta pode garantir 120 dias de salário-maternidade em caso de adoção

A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente poderá obter o direito a salário-maternidade pelo prazo de 120 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 2967/11, de autoria conjunta dos deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF).A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e também modif ...

Magistrada mato-grossense comemora decisão do STF

A juíza da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Ana Cristina Silva Mendes, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar o Ministério Público a entrar com ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra o seu companheiro. Na avaliação da magistrada, o Supremo reconheceu a total constitucionalidade da Lei 11.340 (Lei Maria ...

TJMS realiza mutirão na Vara de Sucessões de Campo Grande

Nesta segunda-feira (13) começa na Vara de Sucessões de Campo Grande um mutirão de processos, que será um esforço concentrado para impulsionar os mais de oito mil feitos existentes na vara.Instituído pelo Provimento nº 254, publicado no Diário da Justiça nº 2586, o mutirão tem prazo inicial de 60 dias e dois magistrados atuarão durante as atividades: a juíza Vânia de Paula Arantes, auxiliar da Vara, e o juiz Silvio Cesar Prado, da ...

STF fortalece poder do Estado sobre Lei Maria da Penha

Nas agressões físicas leves o processo judicial passa a correr independentemente da vontade da mulherO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estimular ainda mais o poder do Estado por força da Lei Maria de Penha, norma criada com o objetivo de tornar o poder público responsável por acolher para si a causa da mulher vítima da violência. Na última semana, o órgão entendeu que nos casos de agressão física leves, previstos na lei, o proc ...

Decisão do STF é adequada à realidade

Fredy Vieira/JCA recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prosseguir com o processo de violência doméstica, mesmo que a vítima tenha retirado a queixa, tem sido considerada uma leitura adequada à realidade por diversos juristas, entre eles, a advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões Maria Berenice Dias. "O que o Supremo veio dizer é que mesmo que a mulher não represente, o Ministério P� ...

Comissão de Direito Homoafetivo do UNIFESO tem evento com palestras no dia 15

No dia 15 de fevereiro, das 10h às 13h, o curso de Direito promove o evento "Comemoração da criação da Comissão de Direito Homoafetivo", no Tribunal do Júri (Prédio Flavio Bortoluzzi, 6º andar), Campus Sede. A palestra vai contar com as presenças da vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e ex-desembargadora do TJ do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias; Titular da Vara de Família da ...

Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade

Um servidor da Polícia Federal em Brasília conquistou na Justiça o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, depois que teve indeferida a concessão administrativa. O pedido foi feito porque a sua mulher morreu por complicações durante o parto do filho.A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou, na quarta-feira (8/2), o pedido liminar em Mandado de Segurança ajui ...

TJ nega pensão acima do teto constitucional

O desembargador Claudio Santos indeferiu o pedido de uma pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN que impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar para que fosse mantido o pagamento integral de sua pensão previdenciária no valor bruto de R$ 37.914,65. De acordo com a pensionista, seu ex-cônjuge faleceu em setembro do ano passado no cargo de procurador, do quadro da Procuradoria ...

Parceria entre Biogenetics e TJPI continua garantindo DNA abaixo do custo

Um dos serviços mais procurados dentro do programa "Justiça Itinerante", o exame de paternidade através de DNA, é garantido por uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o laboratório Biogenetics, de Belo Horizonte, com filial em São Luiz. O exame, que custa, a preço de mercado, em torno de R$550,00, é oferecido à população hiposuficiente, desde que foi agregado aos serviços da Justiça Itinerante, ao preço de R$199,00. O laborató ...

Justiça autoriza casamento civil homoafetivo em Cacoal

publicada em 09-02-2012 às 12:17 / Autor: thonnyhawany.blogspot.com - / site rondoniainfocoNesta quarta-feira, dia 25 de janeiro de 2012, depois do parecer favorável do Ministério Público, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Áureo Virgílio de Queiroz, autorizou a homologação da habilitação para o casamento de Antônio Carlos da Silva (Thonny Hawany) e Darciano Costa de Souza (Rafael Costa) com fundamento no artigo ...