Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de hoje (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da poss ...

CNJ promete apoio às ações do TJ para defesa da mulher

O Espírito Santo foi destaque na reunião realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (7), em Brasília, para discutir a implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que resguardas a mulher de toda forma de negligência, exploração, crueldade, violência e opressão: tanto pelo aspecto negativo quanto pelo positivo.A reunião demorou mais de cinco horas e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo fo ...

Juíza vai aos EUA mostrar projetos de combate á violência doméstica

A juíza auxiliar da Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rafaela Caldeira Gonçalves, recebeu convite da embaixada dos Estados Unidos para representar naquele país o Poder Judiciário paulista e brasileiro em um programa internacional denominado International Visitors Program. Esse programa tem o objetivo de proporcionar a troca de experiências entre representantes do Judiciário de diversos países e a magistrada ...

Apresentação de relatórios parciais do novo CPC já tem data marcada

Os cinco relatórios parciais relativos a cada um dos livros do novo CPC (PL 8.046/10) serão apresentados nos dias 6 e 7/3. As datas foram definidas ontem em reunião da cúpula da comissão especial que analisa a proposta. Também participou do encontro o ministro do STF Luiz Fux, que coordenou, entre 2009 e 2010, o grupo de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto.O novo código busca reduzir o formalismo processual e o número d ...

CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20. Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse objetivo foi aprovado ontem (8), na forma de substitutivo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, a ...

Advocacia-Geral da União defenderá dispositivos da Lei Maria da Penha em ações que serão julgadas no Supremo Tribunal Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) irá defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), pontos importantes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. Duas ações aguardam julgamento na Corte. A Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 (ADC), proposta pela Presidência da República, discute os artigos 1º, ...

Núcleos da Lei Maria da Penha realizam encontro

No último dia 20.01.2012, os Núcleos Multidisciplinares da Lei Maria daPenha(formados por Assistêntes Sociais e Psicólogos), das comarcas de Teresina, Picos e Parnaíba estiveram reunidos no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizado em Teresina.  A reunião teve como objetivo a troca de experiências entre os núcleos, discussão de instrumentais utilizados, bem como socializarinformações g ...

Presidente do TJPB assina Resolução para criar a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, "ad referendum" do Tribunal Pleno, assinou nesta sexta-feira(04), encaminhando para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 18, que cria a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência. A nova unidade terá como finalidade garantir os direitos humanos das mulheres no seio das relações familiares, assegurando assistência a cada um dos membros da família, e coord ...

Tribunal de Justiça e Parceiros Lançam Projeto Casamento Comunitário 2012

Mediante parceria, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público do Amapá e o Cartório Cristiane Passos lançam nesta segunda-feira, dia 09 de janeiro, o Projeto Casamento Comunitário 2012. O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, disse que o "Casamento Comunitário tem sido um projeto de grande alcance social e já atendeu, desde que foi lançado em 2002, cerca de 9.000 casais ...

Cadastro Nacional de Adoção: Número de pretendentes à adoção é superior ao de crianças disponíveis

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) informou em janeiro deste ano que o Brasil possui atualmente 27.298 pessoas dispostas a adotar. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações acerca de pretendentes e de quem está à espera de uma nova família, o CNA também divulgou que o número de crianças e adolescentes disponíveis para adoção mantém-se menor que o de interessados: 4.985 no país. Implantado em novembro ...