Lei determina flexão de gênero em diplomas

Por Pedro Canário As profissões agora devem ser tratadas pelo sexo. De acordo com a Lei 12.605/2012, sancionada na última terça-feira (3/4) pela presidente Dilma Rousseff, "as instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido". Os profissionais que não tiverem sido devidamente classificados por gênero ...

Auxílio ao pai: Curador não deve reter patrimônio como remuneração

O curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração. Foi o que determinou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que obriga um curador a ressarcir o pai em mais de R$ 400 mil. Ele reteve o valor como pagamento pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica. O filho era curador do pai, interditado. A ministra Nancy Andrighi confi ...

Assista ao vivo: STF julga interrupção de gravidez de anencéfalos

Após oito anos de tramitação e sob forte polêmica, o STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje a ação que vai decidir se grávidas de bebês anencéfalos (sem cérebro) têm o direito de interromper a gravidez. Assista ao vivo. ...

Direto do Plenário: Retomado julgamento de ação sobre anencefalia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabam de reiniciar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Na sessão de ontem foram proferidos seis votos, sendo cinco favoráveis e um contrário à possibilidade da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Neste momento, o ministro Ayres Britto pronuncia seu voto. Nesta quart ...

Julgamento da ADPF Nº 54 - Reflexos do constitucionalismo comunitário

Por Kayo José Miranda LeiteCaso se confirme na tarde desta quinta-feira, como já sinaliza o Supremo Tribunal Federal, o julgamento de procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, em que se pretende sejam os artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, interpretados conforme a Constituição, para descriminalizar o aborto (1), na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, prestigiará o Tribunal o con ...

Ministério Público lança concurso cultural nas escolas para estimular denúncias sobre violência sexual

Com o objetivo de estimular as crianças e adolescentes a denunciarem situações de violência sexual e incentivar a implementação de políticas públicas de enfrentamento ao problema, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Água Boa lançaram o 3º Concurso Cultural 18 de Maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O concurso é voltado para alunos de escola ...

STJ - Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada

A proteção instituída pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto. Com essa consideração, a Quinta Turma, em decisão unânime, negou habeas corpus a homem acusado de agredir a cunhada, irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano.  Consta dos autos que o paciente foi denu ...

País desconhece realidade da violência contra a mulher, dizem pesquisadoras

A tarefa de conhecer a situação da violência contra a mulher no Brasil esbarra na falta de dados estatísticos. De acordo com a pesquisadora Lia Zanotta, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília (UnB), só é possível citar com alguma segurança números sobre homicídios. "O resto são tentativas de aproximação", sustenta. Lia Zanotta participou de audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de ...

CJF - Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade

Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29/03, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do voto do relator, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira. No caso concreto, u ...

Supremo retoma hoje julgamento sobre aborto de anencéfalos

O julgamento que decidirá se mulheres poderão interromper a gestação de fetos anencéfalos será retomado hoje (11/4), a partir das 9h, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros vão analisar ação ajuizada em junho de 2004 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), que defende a descriminalização do aborto nesses casos. A análise do mérito da ação será iniciada com a apresentação de parecer sobre o ca ...