CCJ aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) do Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei 6719/09, da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores. A proposta ainda será votada no Plenário. Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data e ...

Escolha e não imposição

Entrevista com o presidente do IBDFAM Rodrigo da Cunha Pereira "Desde que a Igreja Católica se divorciou do Estado, pela Constituição da República de 1891, não há mais religião oficial no Brasil. Até então, os poderes estatais e eclesiásticos se confundiam. A atual Constituição, repetindo as anteriores, manteve a liberdade religiosa. Isso significa que o Estado não pode ter ingerência nas questões da fé. Não se trata de ateísmo, ...

I Congresso da Diversidade Sexual: Da proteção dos direitos da personalidade

"Já me chamaram de doente e fiz inúmeras coisas para 'me curar'", diz presidente da ABGLT Na noite da última quarta-feira (11), 1.200 estudantes e profissionais participaram da abertura do "I Congresso da Diversidade Sexual: Da proteção dos direitos da personalidade" no Teatro Marista de Maringá. Nesta quinta-feira (12) pela manhã, cerca de 500 participantes assistem às palestras "Avanços e Desafios dos Direitos Humanos LGBT no Brasil ...

Magistrado debate pensão para idosos

"A Justiça protege a velhice e, mais do que isso, protege a sociedade, pois o tempo passa e as coisas mudam; o jovem um dia vai ser idoso e poderá precisar da solidariedade de um jovem", afirmou o desembargador da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Jaubert Carneiro Jaques, durante entrevista ao programa Revista da Tarde, da rádio Inconfidência, realizada ontem, 12 de abril. O desembargador explicou que não soment ...

Leia as matérias sobre os votos dos ministros do STF na ADPF 54

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Cà ...

SUS vai ampliar número de hospitais capacitados a fazer abortos legais

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai ampliar a quantidade de hospitais capacitados para fazer abortos legais, incluindo de fetos com anencefalia (malformação do tubo neural, do cérebro). "Hoje, temos 65 hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde para fazer o aborto legal, ou seja, que a Justiça autoriza. E temos mais 30 hospitais sendo qualifi ...

Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (11), proposta que deixa claro na legislação que, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isso porque, devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns (de propriedade do casal). A medida ...

TJRO - Juizado proíbe participação de crianças e adolescentes em show na Capital

Crianças e adolescentes estão proibidos, mesmo acompanhados de responsável legal, de entrar e permanecer no evento denominado Show do Thiaguinho e Mr. Catra, que ocorre no próximo sábado, 14 de abril de 2012, na casa de shows Talismã 21, em Porto Velho. A determinação é do juiz de direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra, titular do 2º Juizado da Infância e da Juventude da Capital. Na decisão, o magistrado destaca que o conteúdo apre ...

TJSP - Mulher é condenada por falsa acusação de estupro

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que condenou mulher por falsa acusação de crime. A decisão foi tomada ontem (10). Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais, decorrente de falsa acusação de estupro e atentado violento ao pudor feita por T.A contra M.P.M, fato que provocou a instauração de inquérito policial contra ele.  A sentença de 1ª instância re ...

País tem 65 hospitais credenciados para aborto de fetos anencéfalos

O ministro da Saúde Alexandre Padilha afirmou nesta sexta-feira que o país conta com 65 hospitais credenciados para fazer aborto de fetos anencéfalos. Ontem (12), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez nesses casos. Em evento sobre combate ao crack, na zona sul do Rio, Padilha disse que São Paulo tem 11 hospitais credenciados para o aborto legal, sendo 7 no interior e 4 n ...