Lei torna obrigatória a flexão de gênero em diplomas para mulheres

A lei que torna obrigatória a flexão de gênero em diplomas foi publicada hoje (4/4) no Diário Oficial da União. As instituições de ensino terão de empregar a flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas expedidos a mulheres. Geralmente, o masculino é o gênero utilizado pelas instituições de ensino para denominar profissão ou graduação. As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições outra emissão ...

Pais que rejeitaram a filha 3 vezes perdem guarda para família adotiva

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a decisão da Comarca da Grande Florianópolis, que distituiu o pátrio poder do casal, que rejeitou a filha de dois anos, por trêz vezes. A menor deverá ser adotada pela família substituta que detém sua guarda. Após o nascimento, o casal entregou a criança para que terceiros cuidassem. No entanto, após a denúncia ao Conselho Tutelar, os pais resolveram assumir a criança, mas po ...

TJRN - Idosa consegue liminar para implantação de desfibrilador

A  juíza Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, determinou que a CAURN - Caixa Assistencial Universitária do Rio Grande do Norte autorize, imediatamente, a realização de um implante de cardiodesfibrilador interno - CDI e arque com todas as despesas médicas e hospitalares disso decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a uma segurada que sobre de doença cardíaca. A autora alegou na ação q ...

TJPR - Homem que agrediu a mulher com socos e pontapés em ambiente doméstico é condenado

A 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Criminal de Maringá que, julgando procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público, condenou um homem (N.R.S.) à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave - violência doméstica. Ele agrediu, com socos e pontapés, ...

I Congresso da Diversidade Sexual começa nesta quarta-feira em Maringá

Começa nesta quarta-feira (11) em Maringá o I Congresso da Diversidade Sexual, que terá como tema "Da proteção dos direitos da personalidade". O evento segue até sexta-feira (13), com discussões sobre a sexualidade humana, e é promovido pelo Instituto de Direito e Bioética (IDB) com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em Maringá. De acordo com uma das organizadoras e fundadoras do IDB, a advogada Valéria Silva Galdino Ca ...

Julgamento no STF sobre aborto de anencéfalos será "divisor de águas", acredita Ayres Britto

O julgamento da ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos, marcado para a próxima quarta-feira (11/4) no STF (Supremo Tribunal Federal), será um "divisor de águas no plano da opinião pública", na avaliação do ministro Carlos Ayres Britto, que assume a presidência da Corte na próxima semana. Para o ministro, o julgamento da ação, que chegou ao Supremo em 2004, será rico em reflexões e intuições. "O país tin ...

Sob pressão, STF julga aborto de anencéfalos

Após oito anos de tramitação e sob forte polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã a ação que vai decidir se grávidas de bebês anencéfalos (sem cérebro) têm o direito de interromper a gravidez. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Em julho 2004, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar autorizando o aborto nesses casos, sem autorização judicial. Após três meses, ...

Juristas querem flexibilizar permissão para aborto em novo Código Penal

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou ontem propostas de mudanças nos artigos da legislação brasileira que tratam do aborto. O documento prevê como possibilidades para a permissão do aborto - além das já previstas em lei - "quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto for diagnosticado com anencefalia e outras doenças físicas ou ...

PGR defende interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A PGR defende em parecer o direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo, alegando que a anencefalia constitui patologia incurável, incompatível com o desenvolvimento da vida extra-uterina, que pode ser diagnosticada com 100% de certeza. Segundo Deborah Duprat, que enviou o parecer em julho de 2009, quando exercia o cargo de procuradora-geral da República, a proibição de antecipar a gravidez de fetos com ane ...

TJ/SE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A câmara Criminal do TJ/SE, por unanimidade, concedeu autorização para interrupção de gravidez em decorrência da constatação de anencefalia e acrania de feto. A decisão colegiada foi proferida nos autos do Reexame Necessário 3/12 e os desembargadores ratificaram a sentença proferida pelo juízo da 5ª vara Criminal de Aracaju. O desembargador Luiz Mendonça, relator, explicou que "embora o Código de Processo Penal preveja co ...